Lokesh Bhardwaj Law Offices ← Artigos

Esta página é uma tradução do artigo em inglês, preparada com ferramentas de tradução e revista pelo Escritório. Em caso de divergência, prevalece o texto em inglês. Ler em inglês

Lokesh Bhardwaj Law Offices · Advogados e consultores jurídicos, Nova Deli · lokeshbhardwajlawoffices.com
Ativos Digitais e Fiscalidade · Explicação

Antes de comprar a sua primeira bitcoin.

Um guia em linguagem simples sobre o que os criptoativos realmente são, como o direito indiano os trata, de onde tem de vir o seu dinheiro, como tem de circular e porque é que o numerário é a única coisa em que nunca deve tocar.

24 de setembro de 202612 minutos de leitura
Última revisão: 17/10/2026
REGISTO, MOEDA E IMPOSTO quem detém a chave controla o ativo B REGISTO FISCAL NA TRANSMISSÃO EM CADA VENDA PERDAS DESPESAS 30% TDS 1% sem compensação só o custo A BLOCKCHAIN INCOME-TAX ACT, 2025 a cadeia regista cada transmissão, e a lei fiscal lê cada linha
Cada transmissão na cadeia é uma linha no registo fiscal: 30 por cento sobre o ganho, 1 por cento retido na fonte e nenhuma compensação da perda.

I. Porque existe este guia

Uma jovem profissional em Deli investe Rs. 50,000 numa moeda que viu em destaque nas redes sociais. Num mês, o valor duplica. Em três meses, cai para metade. Um amigo diz-lhe que pode evitar o "imposto sobre cripto" comprando-lhe a ele em numerário. Outro diz-lhe que deve passar tudo para uma aplicação estrangeira porque as plataformas indianas são "demasiado reguladas". O seu contabilista pergunta-lhe como vai declarar as operações na sua declaração de rendimentos, e ela não faz ideia do que ele quer dizer.

Cada frase desse parágrafo contém uma questão jurídica. Este guia responde-lhes pela ordem em que o investidor realmente as encontra: primeiro, o que são estes ativos; segundo, como o direito indiano chegou ao tratamento que lhes dá; terceiro, de onde tem de vir o dinheiro; quarto, como e onde comprar; quinto, o que acontece no momento da venda; sexto, o que exige a lei fiscal; sétimo, porque é que o numerário é perigoso; oitavo, o que fazer quando algo corre mal; nono, a detenção e a transmissão por morte; e, por fim, o que pode mudar.

Foi escrito para clientes, para os curiosos e para quem queira ter a imagem jurídica antes, e não depois, de investir a primeira rupia.

Uma advertência inicial. Trata-se de educação jurídica geral, não de aconselhamento sobre qualquer transação concreta. O direito dos criptoativos na Índia é um alvo em movimento, e a questão mais ampla de saber como o mercado deve ser regulado continua em aberto. Quando o direito está assente, este guia di-lo. Quando não está, também o diz.

II. A versão curta

III. Primeira parte: o que está exatamente a comprar?

Um registo que ninguém possui

Todo o criptoativo assenta numa blockchain: um registo partilhado, copiado em milhares de computadores, no qual cada transmissão fica registada e não pode ser alterada posteriormente. Não há um registo central como o depositário que detém as suas ações desmaterializadas. A titularidade prova-se não por um certificado em seu nome, mas pelo controlo de uma "chave privada", um longo código secreto. Quem detém a chave controla o ativo.

Em outubro de 2025, o Madras High Court (Tribunal Superior de Madras) descreveu os criptoativos como sequências de uns e zeros que residem na blockchain em que foram emitidos, sendo as chaves que lhes dão acesso guardadas numa carteira digital. Este único facto explica a maior parte do que se segue: porque é que a custódia importa tanto, porque é que os ataques informáticos são catastróficos, porque é que a sucessão é um problema e porque é que o direito tem tanta dificuldade em classificar estes ativos.

Não uma coisa, mas várias

"Cripto" é uma família, não um único ativo. A natureza jurídica e financeira de cada membro é diferente:

Preço versus utilidade: a pergunta que ninguém gosta de fazer

Uma ação representa uma fatia de uma sociedade que gera lucros. Uma obrigação representa uma promessa de reembolso com juros. A maioria dos criptoativos não tem nada disto. O seu preço é o que um comprador interessado pagará a um vendedor interessado, e nada mais. O Madras High Court traçou exatamente este contraste em 2025: o titular de uma ação desmaterializada pode reclamar numa liquidação e recuperar alguma coisa, mas nada disso existe no caso de um criptoativo. Não é uma razão para nunca investir. É uma razão para investir apenas o que se pode perder por completo.

Em que diferem os criptoativos dos ativos tradicionais

Seis diferenças têm relevância jurídica:

IV. Segunda parte: como o direito indiano aqui chegou, ano a ano

Cada passo foi uma reação ao anterior.

Dois fios atravessam esta história. Primeiro, nenhuma lei indiana proíbe comprar, deter ou vender criptoativos. Segundo, nenhuma lei indiana reconhece os criptoativos como moeda nem regula os mercados de criptoativos. O que a Índia construiu é um perímetro de tributação, registo e reporte para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais, dentro do qual o investidor é em grande parte deixado a proteger-se a si próprio.

V. Terceira parte: antes de investir, de onde vem o dinheiro

A primeira regra: o seu próprio dinheiro, da sua própria conta

Cada rupia investida em criptoativos deve poder ser rastreada até uma origem lícita e deve sair de uma conta bancária em seu nome. Se o dinheiro veio da conta de um primo, ou foi recebido em numerário, o investimento pode ser tratado como investimento não justificado e tributado a uma taxa fixa de 60 por cento (Secções 103, 104 e 195 do Income-tax Act, 2025). O direito do branqueamento de capitais acrescenta uma segunda camada: os bens que representem produtos do crime podem ser arrestados.

Dinheiro emprestado

Comprar criptoativos com dinheiro emprestado é lícito mas imprudente, e duplamente se o empréstimo for em numerário. A Secção 185 do Income-tax Act, 2025 proíbe contrair ou aceitar um empréstimo de Rs. 20,000 ou mais senão por transferência eletrónica ou cheque.

Plataformas estrangeiras e o Liberalised Remittance Scheme

Muitos investidores sentem a tentação de enviar dinheiro para uma plataforma estrangeira. Há três pontos a compreender:

VI. Quarta parte: escolher onde e como comprar

O único filtro que importa: o registo na FIU-IND

A questão mais importante sobre qualquer plataforma ou corretor é saber se está registado na FIU-IND como entidade obrigada ao abrigo do Prevention of Money-laundering Act, 2002. O registo significa que a plataforma se comprometeu a verificar a sua identidade, conservar registos e comunicar atividades suspeitas. Peça prova do registo antes de depositar uma rupia.

O que significa juridicamente "a plataforma detém as suas moedas"

Quando compra numa plataforma indiana, a plataforma detém as moedas nas suas próprias carteiras e mostra-lhe um saldo. Em 2025, dois High Courts estabeleceram o princípio de que todo o investidor precisa: as moedas numa plataforma são propriedade sua, a plataforma é um custódio com deveres fiduciários para consigo e não pode tratar as suas moedas como suas.

Autocustódia: a liberdade e o seu preço

Transferir as moedas para uma carteira que controla elimina por completo o risco da plataforma. Elimina também todas as redes de segurança. Uma frase de recuperação escrita num pedaço de papel que se perca pode significar uma perda total e irreversível.

Transações entre particulares e "um amigo que vende"

Comprar diretamente a outra pessoa transfere para si todos os encargos de conformidade. Pode tornar-se a pessoa responsável pela retenção na fonte de um por cento. Não tem forma de saber se as moedas do vendedor são produto de uma fraude.

VII. Quinta parte: a própria transação

O que acontece quando compra

A compra, em si, não está sujeita a imposto sobre o rendimento. O que cria é um registo: a plataforma regista a operação, o preço e a hora, e a Secção 509 do Income-tax Act, 2025 obriga agora as entidades obrigadas definidas por regulamento a comunicar as transações à administração fiscal. O preço que pagou é a sua única dedução admissível quando vender, e o ónus de o provar é seu.

O que acontece quando vende: a retenção de um por cento

Qualquer quantia paga como contrapartida da transmissão de um ativo digital virtual está sujeita a retenção na fonte de um por cento. Numa plataforma, é a plataforma que retém e entrega o imposto por conta do seu número de identificação fiscal permanente (permanent account number, PAN). Numa transação entre particulares, é o comprador que tem de reter. A troca de uma moeda por outra é uma transmissão e, quando não há pagamento em dinheiro, a lei exige que o pagador assegure que o imposto foi pago antes de a contrapartida ser entregue.

Registos: a disciplina que decide as inspeções

Como só o custo de aquisição é dedutível, os seus registos têm de coincidir até à rupia. Conserve, para cada operação: a data, o ativo, a quantidade, o valor em rupias, a plataforma ou contraparte, a operação bancária que a financiou e o imposto retido.

VIII. Sexta parte: o imposto, por inteiro

A taxa e as regras

O rendimento da transmissão de um ativo digital virtual é tributado a uma taxa fixa de 30 por cento, acrescida da sobretaxa e da contribuição aplicáveis. A Lei não admite a dedução de qualquer despesa ou abono além do custo de aquisição. Uma perda na transmissão não pode ser compensada com qualquer outro rendimento nem reportada para anos posteriores. Não há distinção entre detenção de curto e de longo prazo, nem indexação.

Uma carteira que ganha Rs. 3,00,000 numa moeda e perde Rs. 3,00,000 noutra tem, aos olhos da lei fiscal, um rendimento tributável de Rs. 3,00,000 e um imposto a pagar de Rs. 90,000 antes da sobretaxa e da contribuição.

Que secção, que lei

A partir de 01/04/2026 aplica-se o Income-tax Act, 2025. A definição consta da Secção 2(111); a tributação de 30 por cento da Secção 194(1); a retenção de um por cento da Secção 393(1); e a obrigação de reporte da Secção 509.

Doações, airdrops, mineração e staking

Um ativo digital virtual é "propriedade" para efeitos das disposições sobre doações. Se receber criptoativos sem contrapartida e o seu valor exceder Rs. 50,000, a totalidade desse valor é tributável na sua esfera (Secção 92(2)(m)). As moedas recebidas através de airdrops, mineração ou staking devem ser declaradas e o seu valor registado no dia da receção.

Investidor ou negociante?

A tributação de 30 por cento aplica-se a qualquer rendimento da transmissão de um ativo digital virtual, seja ou não um ativo de capital. A exclusão de despesas e perdas aplica-se em qualquer dos casos.

Quem está a observar

O imposto retido em cada venda é entregue por conta do seu PAN. As entidades obrigadas têm de comunicar as transações. As regras de troca automática internacional de informações sobre contas financeiras abrangem agora os criptoativos. A subdeclaração de rendimentos dá lugar a coimas pesadas.

IX. Sétima parte: porque é que o numerário é a única coisa em que nunca deve tocar

Numerário e criptoativos são uma combinação que a lei trata com especial hostilidade.

X. Oitava parte: quando algo corre mal

Fraude e furto

Comunique imediatamente. O Ministério do Interior mantém a linha gratuita 1930 para comunicação imediata de fraudes financeiras. Faça seguir a queixa de um first information report (participação criminal à polícia).

A plataforma congela a sua conta ou entra em falência

As decisões de 2025 dão ao investidor um apoio que antes não tinha. Se o contrato de utilizador da plataforma previr arbitragem, um tribunal indiano pode conceder proteção provisória ao abrigo da Secção 9 do Arbitration and Conciliation Act, 1996 (Lei da Arbitragem e Conciliação) relativamente a ativos situados na Índia. Quando a plataforma é uma entidade estrangeira não registada na FIU-IND, os meios práticos de reação reduzem-se drasticamente.

Uma notificação fiscal

Muitas notificações relativas a criptoativos resultam de uma divergência entre o que um terceiro comunicou e o que a declaração indicou. Responda dentro do prazo, com os seus registos conciliados.

XI. Nona parte: conservar e transmitir

Os criptoativos detidos numa plataforma registada transmitem-se por morte de forma semelhante a um saldo bancário. Os criptoativos em autocustódia só passam para quem tiver a chave. A resposta prudente é uma carta de instruções selada, guardada com o testamento ou num cofre bancário, que identifique cada carteira e o local onde está guardada a respetiva frase de recuperação. Não escreva a frase de recuperação no próprio testamento.

Durante a detenção, trate o ativo como a lei fiscal o trata: um compartimento separado. Pagar bens ou serviços com criptoativos é, em si, uma transmissão, tributada a 30 por cento sobre qualquer ganho e sujeita à retenção de um por cento.

Ver · O Escritório no YouTube

Explicações de dois minutos sobre as questões que estes ensaios levantam.

O Escritório publica versões curtas em vídeo dos seus textos longos. Subscreva para ser notificado quando for publicada a explicação deste artigo.

Fontes e disposições citadas

Legislação e regulamentos

Jurisprudência

Documentos oficiais

Perguntas frequentes

É legal comprar bitcoin e outros criptoativos na Índia?

Comprar, deter e vender criptoativos não é proibido na Índia. Em Internet and Mobile Association of India v. Reserve Bank of India, o Supreme Court (Supremo Tribunal) anulou em 2020 a circular de 2018 que tinha cortado o acesso das empresas de criptoativos aos serviços bancários, mas não decidiu que os criptoativos são moeda legal. Nenhuma lei indiana proíbe os criptoativos, e nenhuma os reconhece como moeda nem regula os mercados de criptoativos como o Securities and Exchange Board of India (regulador dos valores mobiliários) regula os mercados bolsistas. O que existe é um perímetro de tributação, registo e reporte para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais, dentro do qual o investidor é em grande parte deixado a proteger-se a si próprio.

Como são tributados na Índia os rendimentos de criptoativos?

O rendimento da transmissão de um ativo digital virtual (virtual digital asset) é tributado a uma taxa fixa de 30 por cento, acrescida da sobretaxa e da contribuição aplicáveis, seja ou não o ativo um ativo de capital. Não é admitida a dedução de qualquer despesa ou abono além do custo de aquisição. Não há distinção entre detenção de curto e de longo prazo, nem indexação. A partir de 01/04/2026 aplica-se o Income-tax Act, 2025 (Lei do Imposto sobre o Rendimento): a definição consta da Secção 2(111), a incidência da Secção 194(1), a retenção de um por cento da Secção 393(1) e a obrigação de reporte da Secção 509.

Pode uma perda num criptoativo ser compensada com um ganho noutro?

Não. Uma perda na transmissão de um ativo digital virtual não pode ser compensada com qualquer outro rendimento nem reportada para anos posteriores. A exclusão aplica-se quer o titular seja investidor, quer seja negociante. O resultado pode ser severo: uma carteira que ganha Rs. 3,00,000 numa moeda e perde Rs. 3,00,000 noutra tem, aos olhos da lei fiscal, um rendimento tributável de Rs. 3,00,000 e um imposto a pagar de Rs. 90,000 antes da sobretaxa e da contribuição, embora o investidor nada tenha ganho no conjunto.

O que é o TDS de 1 por cento sobre criptoativos, e quem o retém?

Qualquer quantia paga como contrapartida da transmissão de um ativo digital virtual está sujeita a retenção na fonte (tax deducted at source, TDS) de um por cento, agora ao abrigo da Secção 393(1) do Income-tax Act, 2025. Numa plataforma de negociação, é a plataforma que retém e entrega o imposto por conta do número de identificação fiscal permanente do vendedor. Numa transação entre particulares, é o comprador que tem de reter, pelo que uma pessoa que compre a um amigo pode ficar responsável por isso. A troca de uma moeda por outra é também uma transmissão e, quando não há pagamento em dinheiro, o pagador tem de assegurar que o imposto foi pago antes de entregar a contrapartida.

Que obrigações de reporte se aplicam às transações com criptoativos?

Desde 2023, cinco atividades com criptoativos estão abrangidas pelo Prevention of Money-laundering Act, 2002 (Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais), pelo que as plataformas são entidades obrigadas que têm de se registar na Financial Intelligence Unit, India (FIU-IND, unidade de informação financeira), verificar a identidade, conservar registos e comunicar atividades suspeitas. Nos termos da Secção 509 do Income-tax Act, 2025, as entidades obrigadas definidas por regulamento têm de comunicar à administração fiscal as transações com criptoativos, e o imposto retido em cada venda é entregue por conta do número de identificação fiscal permanente do vendedor. As regras de troca automática internacional de informações sobre contas financeiras abrangem agora os criptoativos. Muitas notificações resultam de uma divergência entre o que um terceiro comunicou e o que a declaração indicou.

Estas respostas são resumos informativos do artigo acima; não constituem aconselhamento jurídico sobre nenhum assunto concreto.

Correções: se encontrar neste artigo um erro de direito ou de facto, escreva para contact@lokeshbhardwajlawoffices.com com o assunto 'Correction' (correção). As correções são feitas no texto e assinaladas aqui com a data.

Aviso legal

Este artigo é publicado apenas para informação geral e educação jurídica do público. Não constitui aconselhamento jurídico, de investimento ou fiscal, não recomenda qualquer criptoativo, token, plataforma ou serviço, e não cria uma relação advogado-cliente. Os criptoativos são voláteis e o detentor pode perder a totalidade do montante investido. Cada transação depende dos seus próprios factos e documentos, e o direito exposto é o entendido em 24/09/2026, estando sujeito a alteração. Antes de agir, os leitores devem obter aconselhamento específico para os seus factos, incluindo em matéria fiscal. Publicado em conformidade com as Bar Council of India Rules, Capítulo II, Parte VI, Regra 36. Nenhuma parte deste artigo pretende angariar mandatos profissionais ou fazer publicidade.

WhatsApp