Zonas económicas especiais na Índia: um guia estratégico
A isenção fiscal terminou em 2020. Eis o que o regime é realmente hoje, e o que verificar antes de lhe afetar capital.
A maior parte do que se diz sobre as zonas económicas especiais da Índia está desatualizada há uma década. A isenção de imposto sobre o rendimento terminou em 2020. A lei que a regia foi substituída em 01/04/2026. Os códigos do trabalho mudaram em 21/11/2025. As regras sobre o recebimento das receitas de exportação mudaram três vezes em dez meses. E em março de 2026, pela primeira vez, o Governo entreabriu o mercado interno aos fabricantes das zonas. Eis o que o regime é realmente hoje, e o que verificar antes de lhe afetar capital.
A ficção jurídica no seu cerne
Uma zona é um instrumento jurídico, não um parque industrial. A Secção 53 do Special Economic Zones Act, 2005 (Lei das Zonas Económicas Especiais) considera-a um território fora do território aduaneiro da Índia e considera-a ainda um porto, aeroporto, entreposto interior de contentores e estância aduaneira terrestre para efeitos do Customs Act, 1962 (Lei Aduaneira). Isso permite que uma empresa fisicamente situada na Índia comercie com o mundo sem direitos, nem o custo de fundo de maneio de uma transação transfronteiriça.
Mas uma zona não é solo estrangeiro. O direito penal, societário, ambiental, laboral e contratual indiano aplica-se no seu interior exatamente como no exterior. Só a alfândega se afasta, e apenas até certo ponto.
O pormenor não está na Lei. Está nas Special Economic Zones Rules, 2006 (regulamento das zonas económicas especiais), que contêm as normas de área, os formulários, a caução, a fórmula das divisas, a tabela de depreciação, as condições do arrendamento e o procedimento de saída. São alteradas constantemente, mais recentemente em junho de 2025, fevereiro de 2026 e julho de 2026. Quem aconselhe apenas com base no texto da Lei deixará escapar quase tudo o que importa.
Para se ter uma ideia da escala: em 31/03/2026 havia 368 zonas publicadas, 277 em funcionamento, 7.013 unidades, um investimento acumulado de Rs. 7.60 lakh crore, 32,61 lakh postos de trabalho e exportações de Rs. 16.36 lakh crore, mais 11,79 por cento. Suficientemente grande para que nenhum governo o desmantele; suficientemente problemático para que todos os governos o continuem a alterar.
Duas palavras que regem tudo
A ficção opera unicamente para efeitos da realização das operações autorizadas (authorised operations), isto é, as que constam da sua carta de aprovação (letter of approval), emitida a um promotor ao abrigo da Secção 4 e a uma unidade ao abrigo da Secção 15(9). Saia dessa carta e volta a ser uma empresa interna comum.
Essas duas palavras regem a isenção aduaneira da Secção 26, a própria ficção legal, a taxa zero nas faturas dos seus fornecedores ao abrigo da Secção 16(1)(b) do Integrated Goods and Services Tax Act, 2017 (lei do imposto integrado sobre bens e serviços) e a isenção da autoliquidação sobre serviços importados. São a primeira coisa que um funcionário da administração fiscal examina quando um benefício é posto em causa.
Em GMR Aerospace Engineering Ltd. v. Union of India, o Telangana High Court (Tribunal Superior de Telangana) considerou que a Secção 26, conjugada com as Regras, constitui um código autónomo, pelo que uma isenção ao abrigo dela não é afastada por condições processuais importadas de outra lei fiscal. O Supreme Court (Supremo Tribunal da Índia) deixou essa decisão intocada.
A carta de aprovação é o documento mais importante do processo, e aquele que os clientes mais vezes assinam sem ler.
Se o plano de negócios prevê uma atividade que nela não consta, faça-a aditar antes de começar, e não depois de chegar uma notificação.
O compromisso: acesso sem direitos em troca de divisas
Nada é gratuito. A Regra 53 exige divisas líquidas positivas: exportações e fornecimentos internos qualificados, deduzido o valor desembarcado dos fatores de produção e bens de equipamento importados e das divisas pagas a título de royalties, honorários, dividendos, juros e comissões. São medidas cumulativamente ao longo de cinco anos a contar do início da produção, o que, felizmente, significa que um mau ano pode ser absorvido.
Os bens de equipamento importados e os honorários de saber-fazer técnico são amortizados a 10 por cento ao ano ao longo de dez anos para o cálculo anual. O Board of Approval (Conselho de Aprovação) pode prorrogar o bloco de cinco anos por um ano em caso de dificuldades reais ou condições de mercado adversas. As unidades de pedras preciosas e joalharia cumprem antes um critério de valor acrescentado. As unidades de serviços de fabrico de semicondutores podem agora contabilizar bens recebidos a título gratuito, e as unidades do International Financial Services Centre estão totalmente isentas da exigência.
Se falhar, a Regra 54 desencadeia sanções ao abrigo do Foreign Trade (Development and Regulation) Act, 1992, enquanto a Regra 25 obriga, autonomamente, à restituição de todas as isenções, reembolsos de direitos (drawback) e benefícios utilizados. Esta é a obrigação estrutural de todo o regime e a razão mais comum pela qual uma aprovação fica ameaçada. É também, na prática, a obrigação de conformidade mais vezes deixada para a última semana do ano.
Centro, estado e zona: quem decide realmente
A terra é matéria da competência dos estados, e esse único facto define a repartição de tarefas. O estado recomenda a zona, fornece ou viabiliza o terreno e, ao abrigo da Secção 50, pode isentar tributos estaduais, nomeadamente o imposto de selo, e delegar no Development Commissioner (Comissário para o Desenvolvimento) poderes previstos em leis estaduais. Essa delegação não é automática; só existe quando o estado efetivamente a publicou, e o seu âmbito varia.
O Centro publica a zona e gere o regime fiscal através do Board of Approval, que aprova propostas, autoriza operações, autoriza a colaboração estrangeira, decide recursos e pode suspender a aprovação de um promotor com um pré-aviso de três meses.
Dois pontos práticos. O Development Commissioner é um funcionário central, mesmo numa zona promovida por um estado ou privada, e é o seu regulador residente, que acompanha o desempenho e exerce o controlo do dia a dia. E o Approval Committee (Comité de Aprovação) a que preside deve reunir-se uma vez por quinzena, num dia fixo, nos termos da Regra 17(2A). Pergunte quando é a próxima reunião antes de apresentar o pedido. Só essa pergunta faz muitas vezes a diferença entre uma aprovação em quatro semanas e outra em quatro meses.
Note-se também que só existe uma Authority (autoridade) legal da zona quando o Governo Central criou a zona. Na grande maioria das zonas indianas, promovidas por estados ou privadas, não existe nenhuma: o promotor gere o espaço por contrato e o Development Commissioner regula.
Quando o contrato não pode escolher o foro
Não existe um tribunal das zonas económicas especiais. Os recursos do Approval Committee vão para o Board e, a partir daí, o meio de reação é uma petição de writ ao abrigo do Artigo 226.
A armadilha é a Secção 42. Quando um estado não designou um tribunal ao abrigo da Secção 23, a Secção 42 dispõe que os litígios cíveis entre empresários, entre promotores ou entre um empresário e um promotor são submetidos a arbitragem, não obstante o disposto em qualquer outra lei. Em Ranganath Properties Pvt. Ltd. v. Phoenix Tech Zone Pvt. Ltd., o Telangana High Court decidiu que o meio das partes residia na Secção 42 e indeferiu, por inadmissível, um requerimento ao abrigo da Secção 11 do Arbitration and Conciliation Act, 1996 (Lei da Arbitragem e Conciliação) para nomeação de um árbitro.
Redija a cláusula de resolução de litígios de qualquer arrendamento ou contrato de desenvolvimento numa zona com essa disposição à sua frente, em vez de a descobrir depois de surgido o litígio.
O que pode construir, e o que não pode vender
A área mínima, nos termos da Regra 5, é de 50 hectares, ou 25 nos estados e territórios da União montanhosos e do Nordeste especificados. As zonas de tecnologias de informação, serviços baseados em tecnologias de informação, biotecnologia e serviços de saúde que não sejam hospitais não exigem qualquer área mínima de terreno, apenas 50.000, 25.000 ou 15.000 metros quadrados de área de processamento construída, consoante a categoria da cidade. Desde 03/06/2025, uma zona exclusivamente dedicada a semicondutores ou componentes eletrónicos exige apenas 10 hectares. Em todos os casos, a área de processamento não pode ser inferior a metade do total.
Uma advertência para quem trabalha com material mais antigo: a atual Regra 5 não tem um limiar próprio para zonas de pedras preciosas e joalharia ou de energias não convencionais. Os valores que ainda circulam para essas zonas provêm do texto anterior a 2019.
Vem agora a linha que põe fim a mais planos do que qualquer outra. A Regra 76 define o comércio, para efeitos da zona, como importação para reexportação. Uma unidade de zona não é um veículo para importar com isenção de direitos e vender no mercado indiano. Se o negócio é a distribuição, a resposta é uma free trade warehousing zone (zona franca de armazenagem), ou um entreposto aduaneiro ao abrigo do regime de fabrico e outras operações em entreposto, que é um regime distinto e frequentemente o mais adequado.
Note-se ainda que os serviços, na aceção da Secção 2(z), exigem três condições cumulativas: estarem abrangidos pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, serem prescritos pelo Governo Central e gerarem divisas. A terceira é uma condição que consta do próprio texto da definição, não um acrescento.
GIFT City: a exceção que merece uma análise própria
O International Financial Services Centre (centro financeiro internacional) é juridicamente uma zona, mas deve ser tratado como um regime distinto. A regulação financeira cabe aí à International Financial Services Centres Authority (autoridade dos centros financeiros internacionais), em lugar do Reserve Bank of India, do Securities and Exchange Board of India, do regulador dos seguros e do regulador das pensões.
Desde 03/02/2026 tem a sua própria via de aprovação: o Administrator (administrador) emite uma carta de aprovação no novo Formulário GA, válida por um ano para implementação e por cinco anos a contar do início da atividade, contra a obrigação de exportar serviços financeiros durante cinco anos. Nos termos da Regra 53A, essa unidade fica totalmente fora da exigência de divisas líquidas. E, como se expõe adiante, é a única parte do regime em que subsiste um verdadeiro incentivo em sede de imposto sobre o rendimento.
Terreno que ocupa mas nunca possui
Um promotor tem de certificar a posse legal e direitos irrevogáveis e, quando detém o terreno por arrendamento, um prazo não inferior a 20 anos. Não é exigida propriedade plena, o que responde a uma pergunta que os clientes fazem constantemente. Um arrendamento de longa duração de uma sociedade industrial estadual é uma base perfeitamente comum para uma zona. Desde junho de 2025, o Board pode também flexibilizar a exigência relativa a ónus quando o terreno está hipotecado ou arrendado a uma entidade pública, o que importa quando já está onerado a favor de um credor.
Uma unidade nunca compra. Nos termos da Regra 11, toma de arrendamento por pelo menos cinco anos, concedido apenas ao titular de uma carta de aprovação válida, e o promotor não pode de todo vender terreno numa zona. O mais importante de tudo: não obstante o que conste da escritura de arrendamento, os direitos de arrendamento cessam no momento em que a carta de aprovação caduca ou é revogada. Os dois têm de ser renovados em simultâneo, e não há propriedade plena a que recorrer. Como a condição de qualquer transmissão é a carta de aprovação do próprio comprador, a venda das participações da sociedade titular da unidade é normalmente uma saída mais limpa do que a cessão do arrendamento.
Desde dezembro de 2023, a Regra 11B permite a um promotor devolver pisos de uma zona de tecnologias de informação à domestic tariff area. O procedimento exige um certificado de um engenheiro credenciado e o reembolso, sem juros, dos benefícios aduaneiros, de impostos especiais de consumo e de imposto sobre bens e serviços imputáveis a esse espaço, além de controlo físico de acessos e da manutenção da área mínima de processamento. O seu senhorio pode muito bem ter interesse em fazê-lo. O seu arrendamento deve dizer o que acontece se o seu piso for um deles.
Seis coisas a resolver antes da assinatura, que frequentemente não o são: o âmbito das operações autorizadas; o prazo e o seu alinhamento com a aprovação e as respetivas renovações; as obrigações de infraestruturas do promotor e o seu meio de reação se este falhar; o que acontece se a zona ou o seu piso deixar de ser classificado; a mudança de controlo e a cessão; e a cláusula de litígios, lida à luz da Secção 42.
A constituição: o veículo, o administrador e a caução
Para um grupo estrangeiro, a resposta habitual é uma sociedade por quotas (private limited company), por razões alheias à zona: responsabilidade limitada, governação conhecida, margem para admitir mais tarde investidores minoritários indianos e uma sucessão limpa em caso de mudança de titularidade. A constituição é um único pedido integrado que também atribui os números fiscais, o registo para efeitos de imposto sobre bens e serviços e os registos na segurança social.
Uma condição apanha os promotores estrangeiros. Todas as sociedades indianas têm de ter pelo menos um administrador residente na Índia durante 182 dias no exercício. Identifique essa pessoa antes da constituição, não depois, e pondere quem suporta a exposição a responsabilidade.
Há uma estrutura que é verdadeiramente pouco utilizada. Nos termos da regulamentação cambial, uma sociedade estrangeira pode abrir uma sucursal dentro de uma zona para fabrico e serviços sem autorização específica do Reserve Bank, desde que o setor admita 100 por cento de investimento estrangeiro pela via automática, cumpra o Companies Act (Lei das Sociedades) e opere de forma autónoma, ou seja, sem qualquer atividade fora da zona na Índia, incluindo com as outras entidades indianas da sociedade-mãe. Excelente para uma presença exclusivamente exportadora; inútil se pretender vender no mercado interno.
Depois, a caução. Antes de importar o que quer que seja, a unidade outorga uma caução e compromisso legal (bond-cum-legal undertaking) nos termos da Regra 22, aceitando a responsabilidade por todos os direitos não cobrados. Não é uma formalidade. É o instrumento que a administração executa na saída ou em caso de incumprimento, e deve ser revisto com o mesmo cuidado que uma garantia bancária. Foi ele próprio alterado em 09/07/2026 para alinhar a sua condição de recebimento com as regras cambiais.
Entrada e saída de dinheiro: IDE, endividamento e o prazo de recebimento
Uma zona não confere qualquer privilégio adicional de entrada. O limite setorial e a via seguem a atividade, não a localização, e os setores proibidos continuam proibidos dentro de uma zona.
A restrição relativa às fronteiras terrestres mudou este ano. A posição de 2020 exigia autorização governamental para investimento de uma entidade de um país com fronteira terrestre com a Índia ou cujo beneficiário efetivo aí estivesse situado. Uma press note de 15/03/2026, publicada em 01/05/2026, define agora a titularidade efetiva por referência aos critérios do Prevention of Money-laundering Act (lei de prevenção do branqueamento de capitais), e uma nova alteração em junho de 2026 alargou a exigência à transferência de controlo numa sociedade cotada. Uma liberalização mais ampla aprovada pelo Conselho de Ministros em 10/03/2026 não foi publicada no jornal oficial. Teste as estruturas face ao que está publicado, não face ao anúncio. Uma estrutura aprovada à luz da posição de 2020 merece reexame, e uma que não passou nessa altura pode passar agora.
O quadro do endividamento comercial externo (external commercial borrowing) foi reescrito em fevereiro de 2026: alargaram-se os mutuários elegíveis, a maturidade média mínima foi uniformizada em três anos, o teto fixo de custo total foi substituído por preços de mercado em condições de plena concorrência, as finalidades foram flexibilizadas e o limite foi elevado para o maior de mil milhões de dólares ou 300 por cento dos capitais próprios. A dívida intragrupo é mais fácil de estruturar do que era, mas a exigência de plena concorrência faz agora o trabalho que o teto de custo fazia.
Quanto ao recebimento das receitas de exportação, corrija-se um pressuposto comum: uma unidade de zona não tem um prazo mais longo do que qualquer outro exportador. Era de nove meses, passou a 15 para exportações a partir de 14/11/2025, regressou a nove a partir de 05/06/2026 e volta a ser de 15 em 01/10/2026 ao abrigo da regulamentação consolidada, com um prazo mais longo quando a transação é faturada e liquidada em rupias. O que difere para uma unidade de zona é apenas que o Development Commissioner é a autoridade especificada. Indique o prazo tal como vigora à data da transação, nunca de memória.
Um ponto de repatriação discretamente dispendioso: a retenção na fonte sobre royalties e honorários por serviços técnicos duplicou para 20 por cento em 2023, cerca de 21,84 por cento no total. Muitas licenças intragrupo com preços fixados com base nos antigos 10 por cento nunca foram revistas.
A isenção fiscal acabou, e ninguém o diz
É o equívoco mais comum nesta matéria, e custa aos clientes dinheiro real em planos de negócio com pressupostos errados.
A Secção 10AA fechou-se a qualquer unidade que tenha iniciado atividade depois de 31/03/2020. A letra da lei refere-se a um ano fiscal com início antes de 01/04/2021, o que é habitualmente mal interpretado como prorrogação do prazo por um ano. Não é.
O Income-tax Act, 2025 substituiu a Lei de 1961 a partir de 01/04/2026, e a sua Secção 144 é uma mera cláusula de salvaguarda: só admite uma dedução quando esta teria sido admitida se a lei anterior não tivesse sido revogada, calculada nos termos da antiga Secção 10AA e apenas para os anos que essa secção teria admitido. Prolonga um ciclo ainda não esgotado. Não abre nenhum novo. A dedução do promotor ao abrigo da antiga Secção 80-IAB fechou-se ainda mais cedo, para desenvolvimentos iniciados em ou após 01/04/2017.
Assim, uma unidade que se instale hoje numa zona não recebe qualquer isenção de imposto sobre o rendimento. O que recebe é uma proposta aduaneira e de imposto sobre bens e serviços: bens de equipamento e fatores de produção sem direitos, aquisições internas à taxa zero, nenhum fundo de maneio imobilizado em direitos, circulação de mercadorias por autodeclaração e um regulador único. Avalie o investimento com base nisso, não nas brochuras. O que resta para além disso é neutro quanto à localização: as taxas reduzidas comuns do imposto sobre as sociedades, disponíveis em qualquer ponto da Índia.
A exceção é a GIFT City, onde a dedução que consta agora da Secção 147 continua a abranger 100 por cento do rendimento elegível durante dez anos em quinze, com benefícios adicionais para a banca offshore e para a locação de aeronaves e navios. Para os serviços financeiros, o argumento fiscal mantém-se vivo.
Daqui decorrem duas consequências para todos os outros. Os preços de transferência são hoje o principal risco de tributação direta para uma entidade cativa: quando o lucro estava isento, o incentivo era concentrá-lo na Índia, e agora que é tributável o incentivo inverte-se, e a administração sabe-o. Fixe e documente a política antes da primeira fatura, em vez de a reconstruir na inspeção. E note-se que o próprio relatório de preços de transferência está a migrar para um novo formulário ao abrigo das Regras de 2026, tal como o relatório do contabilista que sustenta qualquer dedução de zona ainda subsistente.
Março de 2026: o mercado interno abre-se, ligeiramente
A Notification No. 11/2026-Customs de 31/03/2026 é a primeira brecha estrutural na proibição de vendas internas. Os fabricantes elegíveis das zonas podem desalfandegar determinadas mercadorias para a domestic tariff area com direitos aduaneiros de base reduzidos, de 01/04/2026 a 31/03/2027, abrangendo cerca de 500 posições pautais dos Capítulos 25 a 97.
As condições são estritas.
- A produção tem de ter começado em ou antes de 31/03/2025.
- Mínimo de 20 por cento de valor acrescentado, medido face aos fatores de produção importados e internos.
- Desalfandegamentos limitados a 30 por cento do valor anual de exportação mais elevado dos três exercícios anteriores.
- Nenhum reembolso de direitos ou benefício da Foreign Trade Policy (política de comércio externo) utilizado sobre os fatores de produção, pela unidade ou pelos seus fornecedores.
- Certificação pelo Development Commissioner em cada saída, e exposição a auditoria posterior.
- As unidades de free trade warehousing zone estão excluídas, tal como tudo o que apenas transita em vez de ser fabricado.
E note-se o que não faz. O imposto integrado continua a ser devido na totalidade, a sobretaxa de bem-estar social continua a aplicar-se sobre os direitos reduzidos e os Capítulos 1 a 24 ficam totalmente de fora.
Em regra, uma venda de uma zona para o mercado interno é tratada como uma importação: o comprador apresenta a declaração aduaneira de importação e paga os direitos à taxa em vigor na data da saída, e a unidade não cobra qualquer imposto sobre bens e serviços.
A concessão é mais estreita do que os títulos sugeriram, e um único ano é pouco para reestruturar uma cadeia de abastecimento. Várias questões continuam em aberto quanto ao seu funcionamento, incluindo como funciona o certificado de exportação para uma unidade com vários produtos e se as transferências entre unidades contam para o limite. Mas é quase certamente o modelo do que se seguirá, e uma empresa com vendas internas substanciais deve acompanhá-la de perto.
A taxa zero passa a ter uma condição
Uma alteração em vigor desde 01/10/2023 que grande parte do mercado ainda não assimilou. A Secção 16(1) do Integrated Goods and Services Tax Act, 2017 só sujeita a taxa zero um fornecimento a uma zona se for destinado a operações autorizadas. Essas palavras foram inseridas pelo Finance Act, 2021 (Lei das Finanças) e entraram em vigor dois anos depois.
Assim, um fornecedor de géneros para a cantina, de mobiliário para a casa de hóspedes ou de transporte de trabalhadores a uma unidade de zona realiza um fornecimento tributável comum e tem de cobrar imposto sobre ele. O visto do funcionário especificado é a prova do nexo e, sem ele, um pedido de reembolso simplesmente fracassa. Os fornecedores deveriam confrontar as suas faturas com a carta de aprovação da unidade, e a maioria não o faz.
Dois outros pontos. A Regra 89 designa o fornecedor como a pessoa que pede o reembolso, o que deixa de funcionar quando o crédito chega à unidade através de um input service distributor (distribuidor de crédito de serviços) e não há um fornecedor único que o possa pedir. Em Britannia Industries Ltd. v. Union of India, seguido em Se Forge, o Gujarat High Court (Tribunal Superior de Guzerate) decidiu que, nessa situação, a própria unidade pode pedir o reembolso. E uma correção que vale a pena fazer: a ressalva sobre registo separado para unidades de zona que todos citam foi suprimida das regras em fevereiro de 2019. A prática subsiste; o fundamento textual não.
Gerir a unidade: a autodeclaração e o seu preço
A Regra 75 sujeita toda a entrada e saída de mercadorias a autodeclaração, sem verificação de rotina, salvo por ordem do Development Commissioner ou do funcionário especificado. Este é o núcleo operacional do que o regime oferece, e o seu corolário é que o ónus da exatidão recai inteiramente sobre a unidade.
A subcontratação é permitida mediante autorização anual prévia do funcionário especificado, devendo as mercadorias regressar no prazo de 120 dias, e com um limite ligado ao valor desalfandegado no ano anterior. As pedras preciosas e a joalharia são tratadas de forma muito mais estrita: 28 dias, 45 para cravação, metade do valor do ano anterior, e os diamantes lapidados e polidos não podem de todo sair da zona para subcontratação. A saída temporária para reparação, ensaio, exposição e computadores portáteis dos trabalhadores é permitida na mesma base de 120 dias.
Quanto ao trabalho remoto, a Regra 43A permite agora que uma unidade autorize todos os seus trabalhadores a trabalhar a partir de qualquer lugar fora da zona, sendo o Development Commissioner informado, e não consultado, por correio eletrónico. A autorização vigora atualmente até 31/12/2027. Tem sido prorrogada repetidamente, pelo que deve verificar a data antes de assentar nela uma política de pessoal.
Nenhum refúgio face ao direito do trabalho
O mito persistente é que as zonas estão livres do direito do trabalho. Não estão, e a lei di-lo expressamente: a ressalva da Secção 49 retira ao Governo Central qualquer poder para afastar, numa zona, a legislação sobre sindicatos, conflitos coletivos, bem-estar dos trabalhadores, fundo de previdência, indemnizações ou proteção na maternidade. O que os estados fazem ao abrigo da Secção 50 é mudar o balcão, não mudar a lei.
E o próprio regime mudou. Os quatro códigos do trabalho entraram em vigor em 21/11/2025, consolidando 29 leis, trazendo cartas de nomeação obrigatórias, cobertura universal pelo salário mínimo, segurança social para trabalhadores de plataformas e trabalhadores independentes ocasionais (gig workers), e registo e declaração únicos. Três pontos importam do ponto de vista comercial.
- O limiar da autorização governamental prévia para despedimento coletivo, suspensão temporária (lay-off) ou encerramento é agora de 300 trabalhadores, e não de 100, e o Governo competente pode elevá-lo mas não baixá-lo.
- Uma contribuição para um fundo de requalificação de quinze dias de salário por trabalhador despedido acresce agora aos quinze dias por ano de serviço, pelo que um despedimento custa significativamente mais do que custava.
- A categoria de serviço de utilidade pública desapareceu, substituída por uma exigência uniforme de pré-aviso de greve para todos os estabelecimentos industriais.
As regras centrais seguiram-se em 08/05/2026, mas as regras estaduais continuam desiguais e muitas estão ainda em projeto. Verifique o estado em que efetivamente se encontra.
Quando uma unidade encerra, é normalmente o calendário laboral, e não o aduaneiro, que mais demora: noventa dias de pré-aviso para um encerramento, mais o tempo de apreciação pelo Governo, excederão normalmente o tempo necessário para calcular e pagar os direitos sobre as instalações.
Calcule o custo da saída antes de entrar
O benefício fiscal é um diferimento garantido por uma caução, e a saída torna-o exigível. Um cliente que não modelou o custo da saída não modelou o investimento.
A Regra 74 exige o pagamento de direitos sobre os bens de equipamento, os materiais e os produtos acabados à saída, sobre o valor depreciado fixado pela Regra 49, com as sanções pendentes pagas ou garantidas e um compromisso legal prestado. Quando as divisas líquidas positivas nunca foram atingidas, segue-se a sanção ao abrigo da Lei de 1992.
A tabela de depreciação cria uma assimetria que vale a pena expor com clareza desde o início. Os computadores depreciam 10 por cento por trimestre no primeiro ano; os outros equipamentos 4 por cento, diminuindo para 2 por cento a partir do sexto ano. Uma empresa de serviços pode tratar a zona como uma decisão reversível. Um fabricante não pode. Pegue na lista de bens de equipamento e calcule o custo da renúncia nos anos três, cinco e oito antes de assinar o que quer que seja.
A Regra 74A é normalmente a melhor via: vender a unidade em vez de a encerrar. Verificadas cinco condições, incluindo uma aprovação válida, um arrendamento de pelo menos cinco anos e dois anos de atividade, a aprovação, a situação quanto a direitos e o historial de divisas líquidas passam todos para o comprador. É precisamente por isso que a auditoria jurídica do comprador tem de abranger esse historial e quaisquer processos pendentes, porque ambos vêm com a unidade.
A revogação da aprovação ao abrigo da Secção 16 põe fim ao estatuto fiscal e, através da Regra 11, também ao arrendamento. E se a sociedade falir, o Supreme Court, em Sundaresh Bhatt v. Central Board of Indirect Taxes and Customs, estabeleceu que, durante a moratória, as autoridades aduaneiras podem liquidar, mas não apreender nem confiscar: os direitos não cobrados tornam-se um crédito na graduação de créditos, e não um direito sobre as suas instalações.
Um ponto de conforto. Nem a antiga nem a nova lei do imposto sobre o rendimento reabre uma dedução validamente admitida num ano anterior pelo simples facto de a unidade sair mais tarde. Uma unidade que sai a meio do ciclo simplesmente deixa de a obter.
Para onde caminha o regime
O DESH Bill (projeto de lei DESH), anunciado no Orçamento de 2022-23 e divulgado em projeto, nunca foi apresentado no Parliament (Parlamento) em quatro anos. A um cliente a quem tenham dito que o regime está prestes a ser substituído por uma nova lei deve dizer-se isto com clareza.
A reforma avança antes por alteração da Lei e das Regras existentes, o que é significativamente mais seguro para os promotores e unidades existentes, porque preserva as publicações e aprovações já concedidas. Um comité de 17 membros constituído em março de 2026 para conceber a próxima geração da política das zonas, incluindo a harmonização com os regimes das unidades orientadas para a exportação e dos entrepostos aduaneiros e a viabilização de vendas internas com direitos reduzidos, ainda não tinha apresentado o seu relatório em 19/07/2026.
Quanto à Organização Mundial do Comércio, convém repor os factos. Um painel considerou de facto o regime um subsídio à exportação proibido em 2019, mas a Índia recorreu, o Órgão de Recurso perdeu o quórum e o litígio terminou por solução mutuamente acordada em 2023, em termos segundo os quais o relatório nunca seria adotado. Não tem qualquer efeito jurídico vinculativo. Ainda assim, molda a política, e é por isso que o próximo regime está a ser concebido em torno das infraestruturas e do diferimento de direitos, e não de isenções ligadas ao lucro.
Três coisas a esperar, nenhuma das quais exige previsões. A isenção de imposto sobre o rendimento não vai regressar. A proibição de vendas internas continuará a ser flexibilizada, com prudência e condições. O peso da conformidade não diminuirá; a concessão de 2026 acrescenta certificação em vez de a eliminar.
Doze perguntas antes de se comprometer
- O negócio é verdadeiramente orientado para a exportação, medido ao longo de um bloco de cinco anos e não de um único bom ano?
- Que parte da produção se destina ao mercado indiano, e comparou a armazenagem em entreposto aduaneiro e a via das unidades orientadas para a exportação?
- O comércio pretendido é importação para reexportação ou distribuição interna? A segunda não é permitida.
- A carta de aprovação, tal como redigida, abrange todas as atividades previstas no plano de negócios?
- Qual é a titularidade do promotor e o prazo remanescente, e o que acontece ao seu arrendamento se o seu piso for devolvido ao abrigo da Regra 11B?
- A posição do estado quanto ao imposto de selo e às suas delegações foi verificada, em vez de presumida?
- A restrição relativa às fronteiras terrestres aplica-se, testada face aos instrumentos de 2026 e não à posição de 2020?
- Modelou a saída ao abrigo da Regra 49 nos anos três, cinco e oito, e comparou-a com uma venda ao abrigo da Regra 74A?
- A política de preços de transferência está documentada antes da primeira fatura, e a licença intragrupo foi revista em função da retenção de 20 por cento?
- A situação laboral foi analisada à luz dos códigos, incluindo o limiar de 300 trabalhadores e o fundo de requalificação?
- Existe um plano para um ano de défice, incluindo o poder do Board de prorrogar o bloco por um ano?
- Quem é responsável pelo calendário de conformidade, e tem senioridade suficiente para escalar a questão quando uma certificação está em risco?
Em suma
A zona económica especial da Índia já não é um abrigo fiscal e não o é para um novo operador desde 2020. É um instrumento aduaneiro e processual: importação sem direitos, aquisições à taxa zero, nenhum fundo de maneio retido em direitos, um regulador único e circulação de mercadorias por autodeclaração, em troca de um compromisso vinculativo em divisas e de uma caução que garante cada rupia de direitos não cobrados.
Avaliado nesta base, e não com base no material promocional que ainda o acompanha, o regime continua a ter verdadeiro valor para um fabricante ou prestador de serviços orientado para a exportação, é marginal quando as vendas internas são substanciais e é inadequado para uma empresa de distribuição. A GIFT City é a exceção e merece uma análise própria.
As reformas em curso, das quais a concessão aduaneira de março de 2026 é a primeira prestação concreta, visam diretamente a categoria intermédia. Uma empresa nessa categoria deve acompanhar o relatório do comité e as alterações que se seguirem.
Tudo, em cada fase, depende de duas palavras na sua carta de aprovação: operações autorizadas. Leia-a antes de a assinar.
O quadro indiano das zonas económicas especiais
Uma versão curta em vídeo deste artigo, do canal do Escritório, para os leitores que preferem ouvir o raciocínio a lê-lo.
Fontes e disposições citadas
Leis e regulamentos
- Special Economic Zones Act, 2005: Secções 2(z), 4, 15(9), 16, 23, 26, 42, 49 e a sua ressalva, 50 e 53
- Special Economic Zones Rules, 2006: Regras 5, 11, 11B, 17(2A), 22, 25, 43A, 49, 53, 53A, 54, 74, 74A, 75 e 76
- Customs Act, 1962
- Integrated Goods and Services Tax Act, 2017: Secção 16(1), incluindo a 16(1)(b), na redação dada pelo Finance Act, 2021
- Regras do imposto sobre bens e serviços: Regra 89
- Foreign Trade (Development and Regulation) Act, 1992
- Arbitration and Conciliation Act, 1996: Secção 11
- Income-tax Act, 1961: antigas Secções 10AA e 80-IAB
- Income-tax Act, 2025: Secções 144 e 147
- Prevention of Money-laundering Act, 2002
- Companies Act
- Constituição da Índia: Artigo 226
- DESH Bill (divulgado em projeto, não apresentado)
Tratados e convenções
- Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (General Agreement on Trade in Services)
Jurisprudência
- GMR Aerospace Engineering Ltd. v. Union of India, Telangana High Court
- Ranganath Properties Pvt. Ltd. v. Phoenix Tech Zone Pvt. Ltd., Telangana High Court
- Britannia Industries Ltd. v. Union of India, Gujarat High Court
- Se Forge, Gujarat High Court
- Sundaresh Bhatt v. Central Board of Indirect Taxes and Customs, Supreme Court
Documentos oficiais
- Notification No. 11/2026-Customs de 31/03/2026
- Press note de 15/03/2026, publicada em 01/05/2026 (titularidade efetiva)
Perguntas frequentes
Existe ainda uma isenção temporária de imposto sobre o rendimento para uma nova unidade numa SEZ na Índia?
Não. A dedução da Secção 10AA fechou-se a qualquer unidade que tenha iniciado atividade depois de 31/03/2020, e a referência legal a um ano fiscal com início antes de 01/04/2021 é habitualmente mal interpretada como prorrogação desse prazo. A Secção 144 do Income-tax Act, 2025 (Lei do Imposto sobre o Rendimento) é uma mera cláusula de salvaguarda: prolonga um ciclo ainda não esgotado, mas não abre nenhum novo. A dedução do promotor ao abrigo da antiga Secção 80-IAB fechou-se ainda mais cedo. A exceção é a GIFT City, onde a dedução que consta agora da Secção 147 subsiste.
Pode uma unidade numa zona económica especial vender para o mercado interno indiano?
Em regra, uma venda de uma zona para a domestic tariff area (área aduaneira interna) é tratada como uma importação: o comprador apresenta a declaração aduaneira de importação (bill of entry) e paga os direitos à taxa em vigor na data da saída, e a unidade não cobra imposto sobre bens e serviços. A Notification No. 11/2026-Customs de 31/03/2026 permite agora que fabricantes elegíveis desalfandeguem determinadas mercadorias com direitos aduaneiros de base reduzidos durante um ano, sujeitos a condições estritas, incluindo 20 por cento de valor acrescentado e um limite de 30 por cento do valor anual de exportação mais elevado dos três anos anteriores.
Em que consiste a exigência de divisas líquidas positivas?
A Regra 53 exige divisas líquidas (net foreign exchange) positivas: exportações e fornecimentos internos qualificados, deduzido o valor desembarcado dos fatores de produção e bens de equipamento importados e das divisas pagas a título de royalties, honorários, dividendos, juros e comissões, medidas cumulativamente ao longo de cinco anos a contar do início da produção. O incumprimento dá lugar a sanções ao abrigo do Foreign Trade (Development and Regulation) Act, 1992 (lei do comércio externo), e a Regra 25 obriga, autonomamente, à restituição de todas as isenções e benefícios utilizados. As unidades do International Financial Services Centre (centro financeiro internacional) estão isentas.
Pode uma unidade de uma zona ser utilizada para comércio ou distribuição na Índia?
Não. A Regra 76 define o comércio, para efeitos da zona, como importação para reexportação. Uma unidade de zona não é um veículo para importar com isenção de direitos e vender no mercado indiano. Quando o negócio é a distribuição, a via adequada é uma free trade warehousing zone (zona franca de armazenagem), ou um entreposto aduaneiro ao abrigo do regime de fabrico e outras operações em entreposto, que é um regime distinto e frequentemente o mais adequado.
As leis laborais indianas aplicam-se dentro de uma zona económica especial?
Sim. A ressalva da Secção 49 recusa expressamente ao Governo Central qualquer poder para afastar, numa zona, a legislação sobre sindicatos, conflitos coletivos, bem-estar dos trabalhadores, fundo de previdência, indemnizações ou proteção na maternidade; o que um estado faz ao abrigo da Secção 50 muda o balcão, não a lei. Os quatro códigos do trabalho entraram em vigor em 21/11/2025, elevando para 300 trabalhadores o limiar da autorização prévia para despedimento coletivo ou encerramento e acrescentando uma contribuição para um fundo de requalificação de quinze dias de salário por trabalhador despedido.
Estas respostas são resumos pedagógicos do artigo acima; não constituem aconselhamento jurídico sobre qualquer caso concreto.
Correções: se encontrar um erro de direito ou de facto neste artigo, escreva para contact@lokeshbhardwajlawoffices.com com o assunto 'Correction' (correção). As correções são feitas no texto e assinaladas aqui com a data.
Este artigo é publicado apenas para informação geral e educação jurídica do público. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria uma relação advogado-cliente. As referências são ao Special Economic Zones Act, 2005 e às Regras aprovadas ao seu abrigo, ao Customs Act, 1962, ao Integrated Goods and Services Tax Act, 2017, ao Income-tax Act, 2025, aos códigos do trabalho e à regulamentação cambial, em cada caso tal como em vigor à data da publicação e sujeitos a alteração; vários dos instrumentos analisados têm duração limitada ou continuam em alteração. Os leitores devem obter aconselhamento específico para os seus próprios factos antes de agir. Publicado em conformidade com as Bar Council of India Rules, Capítulo II, Parte VI, Regra 36. Nenhuma parte deste artigo se destina a angariar mandatos profissionais.
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