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Prática constitucional · Guia explicativo

Writs contra empresas de serviços públicos e entidades municipais

O que fazer quando uma empresa de eletricidade, a entidade de abastecimento de água ou um órgão municipal age contra si, que instância vem primeiro e quando um writ é o meio adequado.

Em resumo

Passo a passo

  1. O facto. Chega uma fatura que parece errada; a empresa de eletricidade corta o fornecimento ou emite uma liquidação por utilização não autorizada; é recusada uma ligação de água ou um esgoto não é reparado; a corporação municipal sela um edifício ou ameaça demoli-lo. A notificação, a fatura ou a ordem e a respetiva data são guardadas em segurança, porque cada meio de reação previsto na lei tem o seu próprio prazo.
  2. A reclamação junto da empresa. No caso da eletricidade, o consumidor reclama primeiro junto da empresa de distribuição, através do respetivo canal de apoio ao cliente, e guarda o número da reclamação. No caso da água e do saneamento, a reclamação é dirigida ao Delhi Jal Board. Uma reclamação escrita cria o registo que as instâncias seguintes vão analisar.
  3. O CGRF. Se a reclamação relativa à eletricidade não for resolvida, é levada ao Fórum de Resolução de Reclamações dos Consumidores, que todo o titular de licença tem de criar nos termos da Secção 42(5) da Lei da Eletricidade, 2003. Em Deli, os regulamentos da DERC de 2018 regem a sua constituição e o seu procedimento. O fórum ouve as duas partes e profere uma ordem escrita.
  4. O Provedor. O consumidor insatisfeito com a ordem do CGRF, ou cuja reclamação não seja decidida, pode apresentar uma exposição ao Provedor da Eletricidade ao abrigo da Secção 42(6). O Provedor resolve a reclamação no prazo e pela forma fixados pela Comissão Estadual, nos termos da Secção 42(7). Só o consumidor, e não o titular da licença, pode dirigir-se ao Provedor.
  5. Vias especiais. Alguns litígios têm a sua própria via. De uma liquidação por utilização não autorizada feita ao abrigo da Secção 126 recorre-se nos termos da Secção 127, no prazo de trinta dias, sujeito ao depósito que a secção exige, e os tribunais cíveis ficam afastados pela Secção 145. Um caso de furto ao abrigo da Secção 135 é penal. Quanto à atuação municipal ao abrigo da Lei da Corporação Municipal de Deli, 1957, como a selagem ou a demolição, o recurso cabe para o Tribunal de Recurso da MCD.
  6. Quando o Tribunal Superior intervém. Um writ ao abrigo do Artigo 226 é adequado quando a autoridade agiu sem competência, ignorou a justiça natural, aplicou uma regra que é ela própria inválida, ou quando a instância prevista na lei não pode conceder a tutela necessária, por exemplo quando o fornecimento é cortado sem o aviso que a Secção 56 exige e o prejuízo é imediato. O writ é também usado para fazer cumprir uma ordem final do Provedor ou do tribunal de recurso que não é acatada.
  7. Entidades privadas. A distribuição de eletricidade em Deli é assegurada por empresas licenciadas, e muitos serviços são hoje prestados por entidades privadas. Ao abrigo do Artigo 226, pode ser dirigido um writ a «qualquer pessoa ou autoridade» que exerça uma função pública. Saber se cabe writ contra uma determinada entidade privada depende de a função em causa ser pública e de o dever ter natureza de direito público; um litígio puramente contratual ou comercial não preenche esse requisito.
  8. Apresentação, audiência e decisão. A petição expõe a via legal seguida ou a razão para a contornar, a ordem impugnada e a tutela pedida: reposição do fornecimento, uma injunção para que se decida, anulação de uma liquidação. Na primeira data, o tribunal pode conceder tutela provisória mediante condições, como um depósito, e pedir uma resposta. A decisão final pode anular a atuação, ordenar a reapreciação ou remeter o requerente para a instância prevista na lei.

Disposições aplicáveis

Jurisprudência de referência

Andi Mukta Sadguru Shree Muktajee Vandas Swami Suvarna Jayanti Mahotsav Smarak Trust v. V.R. Rudani, (1989) 2 SCC 691: as palavras «qualquer pessoa ou autoridade» do Artigo 226 não se restringem às autoridades criadas por lei nem aos instrumentos do Estado; uma entidade que cumpre um dever público pode ficar sujeita a mandamus.

Binny Ltd. v. V. Sadasivan, (2005) 6 SCC 657: só cabe writ contra uma entidade privada quando esta exerce uma função pública e o litígio tem um elemento de direito público; os direitos que decorrem apenas de um contrato ficam para os meios cíveis comuns.

Perguntas frequentes

A minha fatura de eletricidade está errada. Devo ir a tribunal?

Não em primeiro lugar. Reclame por escrito junto da empresa de distribuição e guarde o número da reclamação. Se o problema não for resolvido, dirija-se ao Fórum de Resolução de Reclamações dos Consumidores (Consumer Grievance Redressal Forum), que todo o titular de licença tem de criar nos termos da Secção 42(5) da Lei da Eletricidade, 2003 (Electricity Act, 2003). Se continuar insatisfeito, pode apresentar uma exposição ao Provedor da Eletricidade (Electricity Ombudsman), ao abrigo da Secção 42(6). Em Deli, o procedimento rege-se pelos regulamentos da DERC de 2018. O Tribunal Superior (High Court) espera, em regra, que esta via seja utilizada antes de se apresentar uma petição de writ.

A empresa de eletricidade pode cortar-me o fornecimento sem aviso?

Por falta de pagamento, não. A Secção 56(1) da Lei da Eletricidade, 2003 só permite o corte depois de o titular da licença dar um aviso escrito com, pelo menos, quinze dias completos de antecedência. A Secção 56(2) prevê ainda que uma quantia em dívida não pode ser cobrada passados dois anos sobre a data em que se venceu pela primeira vez, salvo se tiver sido indicada de forma contínua como valor em atraso. Se o fornecimento for cortado sem o aviso exigido e o prejuízo for imediato, o Tribunal Superior pode intervir ao abrigo do Artigo 226, muitas vezes mediante condições, como um depósito.

A empresa emitiu uma liquidação por utilização não autorizada. E agora?

A liquidação por utilização não autorizada de eletricidade é feita ao abrigo da Secção 126 da Lei da Eletricidade, 2003. O meio de reação é o recurso previsto na Secção 127, no prazo de trinta dias a contar da ordem final de liquidação, sujeito ao depósito que a secção exige. A Secção 145 impede os tribunais cíveis de conhecer de ações em matérias que o funcionário liquidador e a autoridade de recurso têm poder para decidir. O furto de eletricidade é uma questão distinta, de natureza penal, prevista na Secção 135. Pode caber writ quando a liquidação é feita sem competência ou em violação da justiça natural.

Posso apresentar um writ contra o Delhi Jal Board ou a MCD?

Ambos são entidades públicas e, por isso, estão sujeitos à jurisdição de writ ao abrigo do Artigo 226. O Delhi Jal Board foi constituído ao abrigo da Lei do Delhi Jal Board, 1998 (Delhi Jal Board Act, 1998) para o abastecimento de água, o saneamento e a drenagem. A MCD atua ao abrigo da Lei da Corporação Municipal de Deli, 1957 (Delhi Municipal Corporation Act, 1957). Mas, quando a lei prevê um meio de reação, como o recurso para o Tribunal de Recurso da MCD (Appellate Tribunal, MCD) contra a selagem ou a demolição, o Tribunal Superior espera normalmente que ele seja utilizado primeiro, salvo se a atuação for sem competência ou em violação da justiça natural.

Pode apresentar-se um writ contra uma empresa privada que presta um serviço público?

Por vezes. O Artigo 226 permite dirigir um writ a «qualquer pessoa ou autoridade», e o Supremo Tribunal (Supreme Court) decidiu, no caso Andi Mukta, que isso não se limita ao Estado nem aos organismos criados por lei. Uma entidade privada pode ficar sujeita a um writ quando exerce uma função pública e o litígio tem um elemento de direito público. No caso Binny Ltd., o Tribunal acrescentou que os litígios que decorrem apenas de um contrato, como um contrato comercial ou de trabalho comum, pertencem a um tribunal cível ou à arbitragem, e não à jurisdição de writ.

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