Política de Privacidade.
Este aviso explica que dados pessoais Lokesh Bhardwaj Law Offices (o Escritório) recebe através do sítio lokeshbhardwajlawoffices.com (o sítio), por e-mail e por telefone, para que são utilizados, durante quanto tempo são conservados, quem mais os trata e que direitos tem. Foi escrito para poder ser lido isoladamente, como a Regra 3 das Regras de Proteção de Dados Pessoais Digitais, 2025 (Digital Personal Data Protection Rules, 2025) exige de um aviso.
1. Quem é responsável pelos seus dados
O Responsável pelos Dados (Data Fiduciary) é Lokesh Bhardwaj Law Offices, G-46, Basement, Greater Kailash III, Masjid Moth, New Delhi 110048. A pessoa que responde às questões sobre o modo como o Escritório trata dados pessoais é o sócio-gerente (Managing Partner), Lokesh Bhardwaj, em contact@lokeshbhardwajlawoffices.com ou +91 9971576388.
2. A lei aplicável e o que está hoje em vigor
A Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais, 2023 (Digital Personal Data Protection Act, 2023) (a Lei) e as Regras de Proteção de Dados Pessoais Digitais, 2025 (as Regras) regem os dados pessoais digitais na Índia. As Regras foram notificadas em 13/11/2025, e a Lei está a entrar em vigor em três fases:
- A partir de 13/11/2025: as definições, as disposições que criam o Conselho de Proteção de Dados da Índia (Data Protection Board of India) (Secções 18 a 26) e certas disposições gerais da Lei, com as Regras 1, 2 e 17 a 21.
- A partir de 13/11/2026: o registo dos Gestores de Consentimento (Consent Managers) (Secção 6(9) da Lei e Regra 4).
- A partir de 13/05/2027: as restantes disposições, incluindo os deveres dos Responsáveis pelos Dados, os direitos dos Titulares dos Dados (Data Principals) (Secções 11 a 14), o poder do Conselho de investigar queixas, as sanções e as Regras 3 e 5 a 16.
Na data deste aviso, portanto, as obrigações dos Responsáveis pelos Dados e os direitos dos Titulares dos Dados previstos na Lei ainda não estão em vigor. Até 13/05/2027, continuam a aplicar-se a Secção 43A da Lei das Tecnologias da Informação, 2000 (Information Technology Act, 2000) e as Regras das Tecnologias da Informação (Práticas e Procedimentos Razoáveis de Segurança e Dados ou Informações Pessoais Sensíveis), 2011 (Information Technology (Reasonable Security Practices and Procedures and Sensitive Personal Data or Information) Rules, 2011). O Escritório não espera pela data posterior: já presta a informação segundo o padrão da Regra 3 e respeita os direitos descritos na secção 10, abaixo.
3. O que o Escritório recolhe, e por que canal
- Visita ao sítio. O sítio é um conjunto de páginas estáticas alojadas na Cloudflare. Não tem contas de utilizador, não coloca cookies próprios e não executa qualquer script de análise, de publicidade ou de rastreio. Quando o seu navegador pede uma página, a Cloudflare recebe necessariamente o seu endereço IP, a página pedida, o tipo de navegador e a hora do pedido, e utiliza-os para entregar a página e proteger o sítio contra abusos. O Escritório não utiliza esta informação para identificar os visitantes.
- E-mail. O sítio não tem formulário de contacto. O botão «Escrever ao Escritório» e as ligações de e-mail abrem a sua própria aplicação de e-mail, com a mensagem endereçada a contact@lokeshbhardwajlawoffices.com. Se escrever, o Escritório recebe o seu nome, o seu endereço de e-mail, o conteúdo da sua mensagem, os anexos que houver e qualquer informação que dê sobre outras pessoas.
- Telefone. Se ligar para +91 9971576388, o Escritório recebe o seu número de telefone e aquilo que disser à pessoa que atender, que pode tomar nota da chamada.
- Candidaturas a estágio. O formulário da página Carreiras não envia nada para um servidor. Quando carrega em «Preparar o e-mail de candidatura», o seu navegador abre a sua própria aplicação de e-mail com uma mensagem já preenchida. Esta contém o seu nome, endereço de e-mail, número de telefone (facultativo), cidade de residência (facultativa), faculdade de Direito, curso e ano, data de início preferida, duração, áreas de interesse, uma ligação para o LinkedIn ou para uma amostra de escrita (facultativa) e a sua exposição sobre a razão por que se candidata. Antes de enviar, anexa o seu curriculum vitae e, se quiser, uma amostra de escrita. Nada chega ao Escritório enquanto não enviar esse e-mail.
- Clientes. Depois de mandatado, o Escritório recebe os documentos e a informação de que o assunto necessita, o que pode incluir documentos de identificação e informação sobre outras partes. Essa informação é tratada nos termos do mandato e dos deveres de confidencialidade descritos na secção 5.
4. Para que são utilizados os dados, e com que fundamento
- Responder a um pedido de informação e fazer uma verificação de conflitos de interesses. Fornece os dados voluntariamente para esse fim, o que é uma utilização legítima nos termos da Secção 7(a) da Lei. Se disser ao Escritório que já não quer que sejam utilizados, o Escritório deixará de o fazer, sem prejuízo da secção 9.
- Apreciar uma candidatura a estágio. Também uma utilização legítima nos termos da Secção 7(a): envia a candidatura para que possa ser apreciada.
- Atuar num assunto depois do mandato. O seu consentimento nos termos da Secção 6 da Lei, dado quando mandata o Escritório. Quando o tratamento é necessário para fazer valer um direito ou uma pretensão legal, a Secção 17(1)(a) da Lei isenta-o de várias disposições da Lei, mas o Escritório mantém-no seguro e confidencial em todos os casos.
- Cumprir obrigações legais, como a conservação de registos e as ordens legítimas de um tribunal ou de uma autoridade.
O Escritório não vende dados pessoais, não os partilha para fins de marketing e não os utiliza para qualquer fim que não aquele para que foram fornecidos.
5. Sigilo profissional
Tudo o que um cliente ou potencial cliente diz ao Escritório com o fim de obter aconselhamento jurídico é protegido pelas Secções 132 a 134 da Lei Indiana da Prova, 2023 (Bharatiya Sakshya Adhiniyam, 2023). A Secção 132 proíbe o advogado de revelar essas comunicações, ou o aconselhamento prestado, sem o consentimento expresso do cliente, e o dever mantém-se depois de terminado o mandato; não protege uma comunicação feita para prosseguir um fim ilícito, nem factos que mostrem que foi cometido um crime ou uma fraude. A Secção 133 dispõe que não há renúncia à proteção pelo simples facto de o cliente depor, e a Secção 134 protege a pessoa de ser obrigada a revelar comunicações confidenciais com um consultor jurídico. A Regra 17 da Parte VI, Capítulo II das Regras do Bar Council of India (Bar Council of India Rules) proíbe, em separado, o advogado de violar esta obrigação, direta ou indiretamente. Estes deveres aplicam-se a todas as pessoas do Escritório, incluindo funcionários e estagiários, e aplicam-se para além da Lei.
6. O que fica guardado no seu dispositivo
O sítio não coloca cookies e não utiliza o localStorage. A página inicial utiliza o sessionStorage do seu navegador para guardar dois pequenos valores: lblo-bci-agreed, que regista que aceitou o aviso do Bar Council of India, para que não volte a ser mostrado no mesmo separador, e lb-pre-seen, que regista que a animação de abertura já foi apresentada. Nenhum dos valores é enviado ao Escritório nem a mais ninguém, e ambos são apagados quando fecha o separador.
7. Outros serviços que recebem dados
- A Cloudflare aloja o sítio e trata os dados dos pedidos como descrito na secção 3. Os seus cabeçalhos de resposta podem também pedir ao seu navegador que comunique erros de rede à Cloudflare.
- O Google Workspace fornece o e-mail do Escritório. Os e-mails que enviar, e os respetivos anexos, ficam guardados nos servidores da Google.
- Google Fonts. Todas as páginas carregam os seus tipos de letra a partir de fonts.googleapis.com e fonts.gstatic.com. Quando os tipos de letra são carregados, o seu endereço IP e os dados do seu navegador chegam à Google.
- Google Maps. A secção de contacto da página inicial oferece um mapa do Google. Só é carregado com um clique: nada é pedido à Google enquanto não clicar em «Mostrar o mapa». Quando o faz, a Google recebe o seu endereço IP, os dados do navegador e o endereço da página, e pode colocar os seus próprios cookies.
- YouTube. Os vídeos da página inicial e dos artigos só são carregados com um clique. As imagens de pré-visualização são servidas a partir deste sítio, e nada é pedido ao YouTube enquanto não clicar em reproduzir; o leitor é então carregado a partir de youtube-nocookie.com. Uma vez carregados os conteúdos do YouTube, aplica-se-lhes a política de privacidade do próprio YouTube.
- As ligações para o LinkedIn, o YouTube, o Instagram, o India Code e os editores de notícias não enviam dados enquanto não as seguir. Depois de sair do sítio, aplica-se a política do outro sítio.
A Cloudflare e o Google Workspace atuam por conta do Escritório. O Google Fonts, o Google Maps e o YouTube decidem por si próprios como utilizam o que recebem, ao abrigo das suas próprias políticas de privacidade.
8. Transferências para fora da Índia
A Cloudflare e a Google operam servidores na Índia e no estrangeiro, pelo que os seus dados podem ser guardados ou tratados fora da Índia. A Secção 16 da Lei permite essas transferências, exceto para um país ou território que o Governo Central restrinja por notificação. O Escritório não transferirá dados pessoais para qualquer lugar assim notificado e cumprirá qualquer lei indiana que imponha um padrão mais exigente.
9. Durante quanto tempo são conservados os dados
- Processos de clientes: enquanto as obrigações profissionais e legais do Escritório o exigirem, incluindo o período em que pode surgir uma pretensão relacionada com o assunto.
- Pedidos de informação que não conduzem a um mandato: 12 meses a contar da última comunicação, sendo depois apagados.
- Candidaturas a estágio: 12 meses a contar da receção, sendo depois apagadas, salvo se o candidato for admitido pelo Escritório, caso em que a candidatura passa a fazer parte do registo do estagiário.
10. Os seus direitos
Nos termos das Secções 11 a 14 da Lei, pode:
- pedir um resumo dos dados pessoais que o Escritório detém a seu respeito, do tratamento que efetua e da identidade de qualquer pessoa com quem tenham sido partilhados (Secção 11);
- pedir que os seus dados sejam corrigidos, completados, atualizados ou apagados (Secção 12). O Escritório apagá-los-á, salvo se a sua conservação for necessária para o fim para que foram fornecidos ou exigida por lei;
- ver tratada pelo Escritório uma reclamação sobre o modo como este lida com os seus dados (Secção 13); e
- designar outra pessoa para exercer estes direitos se falecer ou ficar incapaz de agir (Secção 14).
A Secção 15 da Lei pede-lhe, por sua vez, que forneça apenas informação exata e autêntica, que não se faça passar por outra pessoa e que não apresente queixas falsas ou frívolas. O Escritório não pode revelar informação sujeita ao sigilo devido a outro cliente nos termos da secção 5 deste aviso.
11. Como exercer os seus direitos, e quanto tempo demora a resposta
Escreva para contact@lokeshbhardwajlawoffices.com com o assunto «Data request» (pedido relativo a dados), dizendo o que pretende e indicando o endereço de e-mail ou o número de telefone que utilizou com o Escritório, para que possa ser identificado. O Escritório pode pedir prova de identidade antes de agir. Acusará a receção do pedido no prazo de 7 dias e responderá por completo no prazo de 30 dias. Uma designação pode ser feita da mesma forma, indicando o nome e os contactos da pessoa designada.
12. Queixas ao Conselho de Proteção de Dados da Índia
Pedimos que apresente primeiro qualquer reclamação ao Escritório; a Secção 13(3) da Lei exige-o antes de ser apresentada uma queixa ao Conselho. Se não ficar satisfeito com a resposta do Escritório, pode apresentar queixa ao Conselho de Proteção de Dados da Índia. O Conselho foi criado em 13/11/2025; o seu poder de investigar queixas entra em vigor em 13/05/2027.
13. Crianças
O sítio não se dirige a crianças, ou seja, a pessoas com menos de 18 anos. A Secção 9 da Lei exige o consentimento verificável de um dos pais ou do tutor legal antes de serem tratados os dados pessoais de uma criança. Quando o Escritório atua num assunto que diz respeito a uma criança, trata com o pai, a mãe ou o tutor e obtém esse consentimento. O Escritório não rastreia crianças, não monitoriza o seu comportamento nem lhes dirige publicidade.
14. Segurança
O sítio só é servido através de uma ligação cifrada. O acesso aos e-mails, aos processos de clientes e às candidaturas está limitado aos advogados e ao pessoal que dele necessitam, todos vinculados ao sigilo descrito na secção 5. Se uma violação de dados afetar os seus dados pessoais, o Escritório dir-lhe-á sem demora o que aconteceu e o que pode fazer, e informará o Conselho de Proteção de Dados, como as Regras exigem.
15. Ferramentas de pesquisa e de redação
O Escritório utiliza ferramentas de pesquisa e de redação, incluindo ferramentas de inteligência artificial, sob a supervisão dos advogados. Todas as fontes citadas são lidas no original e verificadas por um advogado antes de serem invocadas. A informação enviada ao Escritório não é introduzida em nenhuma ferramenta que a utilize para treinar um modelo.
16. Alterações a este aviso
O Escritório reverá este aviso quando as suas práticas ou a lei mudarem, e a data indicada no topo mostrará a revisão mais recente. Uma alteração que afete o modo como os seus dados são utilizados ser-lhe-á comunicada antes de se aplicar, quando o Escritório tiver os seus contactos.
17. Contacto
Lokesh Bhardwaj, sócio-gerente (Managing Partner)
Lokesh Bhardwaj Law Offices
G-46, Basement, Greater Kailash III, Masjid Moth
New Delhi 110048, Índia
contact@lokeshbhardwajlawoffices.com · +91 9971576388