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Privacidade

Política de Privacidade.

Última atualização: 17/10/2026.

Este aviso explica que dados pessoais Lokesh Bhardwaj Law Offices (o Escritório) recebe através do sítio lokeshbhardwajlawoffices.com (o sítio), por e-mail e por telefone, para que são utilizados, durante quanto tempo são conservados, quem mais os trata e que direitos tem. Foi escrito para poder ser lido isoladamente, como a Regra 3 das Regras de Proteção de Dados Pessoais Digitais, 2025 (Digital Personal Data Protection Rules, 2025) exige de um aviso.

1. Quem é responsável pelos seus dados

O Responsável pelos Dados (Data Fiduciary) é Lokesh Bhardwaj Law Offices, G-46, Basement, Greater Kailash III, Masjid Moth, New Delhi 110048. A pessoa que responde às questões sobre o modo como o Escritório trata dados pessoais é o sócio-gerente (Managing Partner), Lokesh Bhardwaj, em contact@lokeshbhardwajlawoffices.com ou +91 9971576388.

2. A lei aplicável e o que está hoje em vigor

A Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais, 2023 (Digital Personal Data Protection Act, 2023) (a Lei) e as Regras de Proteção de Dados Pessoais Digitais, 2025 (as Regras) regem os dados pessoais digitais na Índia. As Regras foram notificadas em 13/11/2025, e a Lei está a entrar em vigor em três fases:

Na data deste aviso, portanto, as obrigações dos Responsáveis pelos Dados e os direitos dos Titulares dos Dados previstos na Lei ainda não estão em vigor. Até 13/05/2027, continuam a aplicar-se a Secção 43A da Lei das Tecnologias da Informação, 2000 (Information Technology Act, 2000) e as Regras das Tecnologias da Informação (Práticas e Procedimentos Razoáveis de Segurança e Dados ou Informações Pessoais Sensíveis), 2011 (Information Technology (Reasonable Security Practices and Procedures and Sensitive Personal Data or Information) Rules, 2011). O Escritório não espera pela data posterior: já presta a informação segundo o padrão da Regra 3 e respeita os direitos descritos na secção 10, abaixo.

3. O que o Escritório recolhe, e por que canal

4. Para que são utilizados os dados, e com que fundamento

O Escritório não vende dados pessoais, não os partilha para fins de marketing e não os utiliza para qualquer fim que não aquele para que foram fornecidos.

5. Sigilo profissional

Tudo o que um cliente ou potencial cliente diz ao Escritório com o fim de obter aconselhamento jurídico é protegido pelas Secções 132 a 134 da Lei Indiana da Prova, 2023 (Bharatiya Sakshya Adhiniyam, 2023). A Secção 132 proíbe o advogado de revelar essas comunicações, ou o aconselhamento prestado, sem o consentimento expresso do cliente, e o dever mantém-se depois de terminado o mandato; não protege uma comunicação feita para prosseguir um fim ilícito, nem factos que mostrem que foi cometido um crime ou uma fraude. A Secção 133 dispõe que não há renúncia à proteção pelo simples facto de o cliente depor, e a Secção 134 protege a pessoa de ser obrigada a revelar comunicações confidenciais com um consultor jurídico. A Regra 17 da Parte VI, Capítulo II das Regras do Bar Council of India (Bar Council of India Rules) proíbe, em separado, o advogado de violar esta obrigação, direta ou indiretamente. Estes deveres aplicam-se a todas as pessoas do Escritório, incluindo funcionários e estagiários, e aplicam-se para além da Lei.

6. O que fica guardado no seu dispositivo

O sítio não coloca cookies e não utiliza o localStorage. A página inicial utiliza o sessionStorage do seu navegador para guardar dois pequenos valores: lblo-bci-agreed, que regista que aceitou o aviso do Bar Council of India, para que não volte a ser mostrado no mesmo separador, e lb-pre-seen, que regista que a animação de abertura já foi apresentada. Nenhum dos valores é enviado ao Escritório nem a mais ninguém, e ambos são apagados quando fecha o separador.

7. Outros serviços que recebem dados

A Cloudflare e o Google Workspace atuam por conta do Escritório. O Google Fonts, o Google Maps e o YouTube decidem por si próprios como utilizam o que recebem, ao abrigo das suas próprias políticas de privacidade.

8. Transferências para fora da Índia

A Cloudflare e a Google operam servidores na Índia e no estrangeiro, pelo que os seus dados podem ser guardados ou tratados fora da Índia. A Secção 16 da Lei permite essas transferências, exceto para um país ou território que o Governo Central restrinja por notificação. O Escritório não transferirá dados pessoais para qualquer lugar assim notificado e cumprirá qualquer lei indiana que imponha um padrão mais exigente.

9. Durante quanto tempo são conservados os dados

10. Os seus direitos

Nos termos das Secções 11 a 14 da Lei, pode:

A Secção 15 da Lei pede-lhe, por sua vez, que forneça apenas informação exata e autêntica, que não se faça passar por outra pessoa e que não apresente queixas falsas ou frívolas. O Escritório não pode revelar informação sujeita ao sigilo devido a outro cliente nos termos da secção 5 deste aviso.

11. Como exercer os seus direitos, e quanto tempo demora a resposta

Escreva para contact@lokeshbhardwajlawoffices.com com o assunto «Data request» (pedido relativo a dados), dizendo o que pretende e indicando o endereço de e-mail ou o número de telefone que utilizou com o Escritório, para que possa ser identificado. O Escritório pode pedir prova de identidade antes de agir. Acusará a receção do pedido no prazo de 7 dias e responderá por completo no prazo de 30 dias. Uma designação pode ser feita da mesma forma, indicando o nome e os contactos da pessoa designada.

12. Queixas ao Conselho de Proteção de Dados da Índia

Pedimos que apresente primeiro qualquer reclamação ao Escritório; a Secção 13(3) da Lei exige-o antes de ser apresentada uma queixa ao Conselho. Se não ficar satisfeito com a resposta do Escritório, pode apresentar queixa ao Conselho de Proteção de Dados da Índia. O Conselho foi criado em 13/11/2025; o seu poder de investigar queixas entra em vigor em 13/05/2027.

13. Crianças

O sítio não se dirige a crianças, ou seja, a pessoas com menos de 18 anos. A Secção 9 da Lei exige o consentimento verificável de um dos pais ou do tutor legal antes de serem tratados os dados pessoais de uma criança. Quando o Escritório atua num assunto que diz respeito a uma criança, trata com o pai, a mãe ou o tutor e obtém esse consentimento. O Escritório não rastreia crianças, não monitoriza o seu comportamento nem lhes dirige publicidade.

14. Segurança

O sítio só é servido através de uma ligação cifrada. O acesso aos e-mails, aos processos de clientes e às candidaturas está limitado aos advogados e ao pessoal que dele necessitam, todos vinculados ao sigilo descrito na secção 5. Se uma violação de dados afetar os seus dados pessoais, o Escritório dir-lhe-á sem demora o que aconteceu e o que pode fazer, e informará o Conselho de Proteção de Dados, como as Regras exigem.

15. Ferramentas de pesquisa e de redação

O Escritório utiliza ferramentas de pesquisa e de redação, incluindo ferramentas de inteligência artificial, sob a supervisão dos advogados. Todas as fontes citadas são lidas no original e verificadas por um advogado antes de serem invocadas. A informação enviada ao Escritório não é introduzida em nenhuma ferramenta que a utilize para treinar um modelo.

16. Alterações a este aviso

O Escritório reverá este aviso quando as suas práticas ou a lei mudarem, e a data indicada no topo mostrará a revisão mais recente. Uma alteração que afete o modo como os seus dados são utilizados ser-lhe-á comunicada antes de se aplicar, quando o Escritório tiver os seus contactos.

17. Contacto

Lokesh Bhardwaj, sócio-gerente (Managing Partner)
Lokesh Bhardwaj Law Offices
G-46, Basement, Greater Kailash III, Masjid Moth
New Delhi 110048, Índia
contact@lokeshbhardwajlawoffices.com · +91 9971576388

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