Lokesh Bhardwaj Law Offices ← Know the Law

Esta página é uma tradução de uma página escrita em inglês. Em caso de divergência entre as duas, prevalece o texto inglês. Ler esta página em inglês

Lokesh Bhardwaj Law Offices · Advogados e consultores jurídicos, Nova Deli · lokeshbhardwajlawoffices.com
Trabalho · Lei dos Tribunais Administrativos, 1985

Sou funcionário do Governo Central e foi-me recusada uma promoção. Onde posso impugnar a decisão?

Normalmente perante o Central Administrative Tribunal (Tribunal Administrativo Central), por meio de um pedido inicial (original application), depois de usar primeiro o meio que as regras do serviço preveem, como uma reclamação (representation) ou um recurso. O pedido tem de ser apresentado no prazo de um ano a contar da decisão final sobre essa reclamação ou recurso ou, se não for proferida decisão no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, no prazo de um ano após esses seis meses.

Em regra, o Tribunal não admite um pedido enquanto não tiverem sido usados os meios previstos nas regras do serviço. Reclamações repetidas que as regras não preveem não adiam o início do prazo de um ano. Um pedido tardio pode ser admitido se o Tribunal se convencer de que houve motivo suficiente para o atraso. Uma decisão do Tribunal pode ser impugnada perante uma secção de dois juízes (Division Bench) do High Court. Os trabalhadores de entidades não sujeitas à jurisdição do Tribunal recorrem diretamente ao High Court.

O que fazer, por ordem

  1. Obtenha a decisão ou a ata que regista a recusa, com a lista de antiguidade e as regras aplicáveis.
  2. Apresente a reclamação ou o recurso que as regras do serviço preveem e guarde prova da data.
  3. Conte um ano a partir da decisão final sobre essa reclamação ou recurso, ou um ano a partir do fim dos seis meses se não for proferida decisão.
  4. Apresente um pedido inicial perante o Central Administrative Tribunal dentro desse prazo, com um pedido de relevação do atraso (condonation of delay) se estiver fora de prazo.

Disposições aplicáveis

Lei: Secções 14, 19, 20 e 21 da Lei dos Tribunais Administrativos, 1985 (Administrative Tribunals Act, 1985). Saiba mais: Função pública. Prazos: prescrição ao abrigo da Lei dos Tribunais Administrativos.

Última atualização: 15/11/2026.

Esta página é um resumo de caráter educativo do direito em vigor em 15/11/2026. Não constitui aconselhamento jurídico.

Aviso legal Esta página é publicada para educação jurídica geral do público, em conformidade com as Regras do Bar Council of India (Ordem dos Advogados da Índia), Capítulo II, Parte VI, Regra 36. Não constitui aconselhamento jurídico, não cria uma relação advogado-cliente e expõe a lei tal como vigorava em 15/11/2026 em Deli, salvo indicação em contrário. Os prazos de prescrição, as taxas, os limiares e as circulares regulatórias mudam; verifique-os antes de agir e obtenha aconselhamento sobre os factos do seu caso.
WhatsApp