Lokesh Bhardwaj Law Offices ← Know the Law

Esta página é uma tradução de uma página escrita em inglês. Em caso de divergência entre as duas, prevalece o texto inglês. Ler esta página em inglês

Lokesh Bhardwaj Law Offices · Advogados e consultores jurídicos, Nova Deli · lokeshbhardwajlawoffices.com
Penal · Secções 35 e 179, BNSS

A polícia está a chamar-me à esquadra por telefone ou por WhatsApp. Tenho de ir?

Uma chamada telefónica ou uma mensagem de WhatsApp não é uma convocatória legal. A polícia tem de entregar uma notificação escrita: ao abrigo da Secção 35(3) do BNSS, se for suspeito, ou ao abrigo da Secção 179, se for testemunha. O Supremo Tribunal (Supreme Court) determinou que as notificações da Secção 35 não podem ser feitas por WhatsApp nem por outros meios eletrónicos. Depois de entregue uma notificação regular, tem de a cumprir.

Peça com cortesia o nome do agente, a esquadra, o número da FIR ou da queixa e uma notificação escrita; isto também o protege de fraudes por usurpação de identidade. Uma testemunha que seja mulher, do sexo masculino com menos de 15 ou mais de 60 anos, ou pessoa com deficiência ou doença aguda não pode ser obrigada a comparecer em qualquer lugar que não seja a sua residência. Pode consultar um advogado antes de comparecer e levar a notificação consigo. Ignorar uma notificação da Secção 35 validamente entregue permite à polícia proceder à detenção, sem prejuízo de qualquer ordem judicial; por isso, não trate uma notificação verdadeira como facultativa.

O que fazer, por ordem

  1. Peça com cortesia o nome do agente, a esquadra e o número da FIR ou da queixa, e anote-os.
  2. Peça uma notificação escrita, ao abrigo da Secção 35(3) do BNSS se for suspeito, ou ao abrigo da Secção 179 se for testemunha.
  3. Peça para ser ouvido na sua residência se for testemunha e for mulher, do sexo masculino com menos de 15 ou mais de 60 anos, pessoa com deficiência ou com doença aguda.
  4. Cumpra uma notificação regularmente entregue e leve-a consigo quando comparecer.
  5. Não ignore uma notificação da Secção 35 validamente entregue, porque isso permite à polícia proceder à detenção, sem prejuízo de qualquer ordem judicial.

Disposições aplicáveis

Lei: Secções 35(3), 35(6) e 179 do Código Indiano de Segurança dos Cidadãos, 2023 (Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita, 2023) (antigas 41A e 160 do CrPC). Satender Kumar Antil, despacho do Supremo Tribunal de 21/01/2025, reafirmado em 16/07/2025 em 2025 INSC 909.

Última atualização: 17/10/2026.

Esta página é um resumo de caráter educativo do direito em vigor em 17/10/2026. Não constitui aconselhamento jurídico.

Aviso legal Esta página é publicada para educação jurídica geral do público, em conformidade com as Regras do Bar Council of India (Ordem dos Advogados da Índia), Capítulo II, Parte VI, Regra 36. Não constitui aconselhamento jurídico, não cria uma relação advogado-cliente e expõe a lei tal como vigorava em 17/10/2026 em Deli, salvo indicação em contrário. Os prazos de prescrição, as taxas, os limiares e as circulares regulatórias mudam; verifique-os antes de agir e obtenha aconselhamento sobre os factos do seu caso.
WhatsApp