Alguém ameaça divulgar as minhas fotografias ou vídeos privados. O que posso fazer?
Não pague e não envie mais nada; o pagamento raramente põe fim às exigências. Guarde as conversas, as ligações dos perfis, os números de telefone e os dados dos pagamentos, e depois denuncie em cybercrime.gov.in (a secção de mulheres e crianças permite a denúncia anónima), ligue para o 1930, ou marque o 112 se estiver em perigo imediato. Ameaçar divulgar imagens privadas é crime, seja qual for o modo como as imagens foram feitas ou partilhadas.
Pode também reclamar junto do responsável pelas reclamações (grievance officer) da plataforma. Nos termos das Regras das TI, 2021 (IT Rules, 2021), alteradas com efeitos a partir de 20/02/2026, uma plataforma tem de remover o conteúdo que mostre uma pessoa em nudez ou num ato sexual, incluindo imagens manipuladas, no prazo de duas horas após a reclamação dessa pessoa (antes eram 24 horas). Se a plataforma não agir, cabe recurso para o Grievance Appellate Committee (comité de recurso de reclamações), em gac.gov.in, no prazo de 30 dias. Também pode ser apresentada queixa em qualquer esquadra, e as mulheres podem ligar para a linha de apoio 181. Se a pessoa mostrada tiver menos de 18 anos, aplica-se também a Lei de Proteção das Crianças contra Crimes Sexuais, 2012 (Protection of Children from Sexual Offences Act, 2012).
O que fazer, por ordem
- Recuse pagar e não envie mais nada, porque o pagamento raramente põe fim às exigências.
- Guarde as conversas, as ligações dos perfis, os números de telefone e os dados dos pagamentos.
- Denuncie em cybercrime.gov.in ou ligue para o 1930, e marque o 112 se estiver em perigo imediato.
- Reclame junto do responsável pelas reclamações da plataforma e peça a remoção do conteúdo.
- Recorra para o Grievance Appellate Committee, em gac.gov.in, no prazo de 30 dias, se a plataforma não agir.
Disposições aplicáveis
Lei: Secções 66E, 67 e 67A da Lei das Tecnologias da Informação, 2000 (Information Technology Act, 2000); Secções 77 (voyeurismo, que abrange a partilha da imagem privada de uma mulher para além do consentimento que ela deu), 308 (extorsão) e 351 (intimidação criminosa) do Código Indiano de Justiça, 2023 (Bharatiya Nyaya Sanhita, 2023); Regras 3(2)(b) e 3A das Regras das Tecnologias da Informação (Diretrizes para Intermediários e Código de Ética dos Meios Digitais), 2021 (Information Technology (Intermediary Guidelines and Digital Media Ethics Code) Rules, 2021).
Última atualização: 17/10/2026.
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Área de atuação: Julgamentos penais, recursos e crimes económicos
Esta página é um resumo de caráter educativo do direito em vigor em 17/10/2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
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