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Prática constitucional · Guia explicativo

Habeas corpus e liberdade pessoal

O que fazer quando uma pessoa é mantida detida sem fundamento legal: os direitos dos Artigos 21 e 22, o writ de habeas corpus e como se apresenta uma petição urgente.

Em resumo

Passo a passo

  1. O acontecimento. Uma pessoa é levada e não volta para casa. A família pode saber que foi a polícia que a levou, ou apenas que desapareceu; por vezes, uma pessoa adulta é confinada por familiares ou mantida numa instituição contra a sua vontade. As primeiras horas contam, e conta também o que fica escrito.
  2. Apurar os factos. A família deve anotar quem levou a pessoa, quando, de onde e em que veículo; obter qualquer auto de detenção ou notificação; perguntar na esquadra se existe um FIR ou um registo no diário da esquadra (daily diary); e registar os nomes das testemunhas. Nos termos do Artigo 22(1) e da Secção 47 do BNSS, a pessoa detida tem de ser informada dos fundamentos da detenção. A polícia tem também de informar um familiar ou uma pessoa indicada pela pessoa detida.
  3. Verificar a regra das 24 horas. A pessoa detida tem de ser apresentada ao Magistrado mais próximo no prazo de 24 horas, excluído o tempo de viagem: Artigo 22(2) e Secção 58 do BNSS. Se isso não tiver acontecido, ou se a polícia negar de todo que tem a pessoa à sua guarda, a detenção pode ser impugnada por habeas corpus. Se um Magistrado já tiver colocado a pessoa sob custódia, o caminho é, em regra, a caução ou a impugnação da decisão de custódia, porque uma custódia determinada por um juiz não é, em geral, afastada por habeas corpus, salvo se tiver sido decidida sem competência, for mecânica ou totalmente ilegal.
  4. Escolher o tribunal. A petição é apresentada no Tribunal Superior ao abrigo do Artigo 226, ou no Supremo Tribunal ao abrigo do Artigo 32. O Tribunal Superior de Deli (High Court of Delhi) é, em regra, a escolha prática quando a detenção ocorre em Deli ou a causa de pedir surge aqui.
  5. Redação e apresentação. A petição é curta e factual: quem está detido, por quem, desde quando, o que se sabe e o que já foi feito. É acompanhada da declaração ajuramentada de quem a apresenta e dos documentos disponíveis. É apresentada por via eletrónica com um pedido de agendamento urgente.
  6. Menção urgente. O habeas corpus é tratado como urgente. O advogado menciona o assunto para agendamento ao abrigo das instruções de prática em vigor, e o tribunal pode apreciá-lo no próprio dia ou no dia seguinte. O Estado é notificado, e a polícia pode receber ordem para apresentar um relatório de situação ou para fazer comparecer a pessoa perante o tribunal.
  7. A audiência. O Estado tem de justificar a detenção, demonstrando o fundamento legal em que assenta. O tribunal pode ouvir a pessoa detida, pedir à polícia que apresente os registos e pôr à prova a explicação. A comparência física da pessoa não é essencial para que o tribunal decida a petição.
  8. A decisão. Se a detenção não tiver justificação legal, o tribunal ordena a libertação. Se se verificar que a pessoa está legalmente sob custódia judicial, a petição é, em regra, encerrada com a faculdade de pedir caução. Em casos de detenção ilegal provada, os tribunais constitucionais também têm atribuído indemnização.
  9. Detenção preventiva. A detenção ao abrigo de uma lei de detenção preventiva, como a Lei de Segurança Nacional, 1980 (National Security Act, 1980), assenta numa ordem do poder executivo e não num crime. Ao detido têm de ser dados os fundamentos e a possibilidade de apresentar uma exposição, nos termos do Artigo 22(5), e um Conselho Consultivo tem de apresentar o seu relatório no prazo de três meses, nos termos do Artigo 22(4), para que a detenção continue. O habeas corpus examina se estas garantias e a lei foram respeitadas.

Disposições aplicáveis

Jurisprudência de referência

Kanu Sanyal v. District Magistrate, Darjeeling, (1973) 2 SCC 674: o habeas corpus é essencialmente um writ processual destinado a obter a libertação de uma pessoa ilegalmente privada da liberdade; a apresentação do corpo perante o tribunal é acessória e não é essencial para que a petição seja apreciada e decidida.

Manubhai Ratilal Patel v. State of Gujarat, (2013) 1 SCC 314: um writ de habeas corpus não é, em regra, admitido quando um tribunal competente colocou a pessoa sob custódia, salvo se a decisão de custódia tiver sido proferida sem competência, de forma mecânica, ou for totalmente ilegal.

Perguntas frequentes

O meu familiar foi levado pela polícia e não conseguimos encontrá-lo. O que podemos fazer?

Vá à esquadra, pergunte se ele foi detido e peça o auto de detenção (arrest memo) e qualquer FIR. Nos termos do Artigo 22(1) da Constituição e da Secção 47 do Código Indiano de Segurança dos Cidadãos, 2023 (Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita, 2023, BNSS), os fundamentos da detenção têm de lhe ser comunicados, e a polícia tem também de informar um familiar ou uma pessoa por ele indicada. Se a polícia negar que o tem à sua guarda, ou se ele não tiver sido apresentado a um Magistrado no prazo de 24 horas, como exigem o Artigo 22(2) e a Secção 58 do BNSS, pode ser apresentada de imediato uma petição de habeas corpus no Tribunal Superior (High Court) ao abrigo do Artigo 226.

Quem pode apresentar uma petição de habeas corpus?

A pessoa detida pode apresentá-la, mas em regra é outra pessoa que o faz: um dos pais, o cônjuge, um irmão, um amigo, ou mesmo alguém de boa vontade que conheça os factos. Quem apresenta a petição presta uma declaração ajuramentada (affidavit) em que expõe o que se sabe sobre a detenção e por que razão se crê que é ilegal. A petição é apresentada ao abrigo do Artigo 226 no Tribunal Superior (High Court) ou ao abrigo do Artigo 32 no Supremo Tribunal (Supreme Court). Como este meio diz respeito à liberdade pessoal garantida pelo Artigo 21, os tribunais não insistem em regras estritas sobre quem pode recorrer a eles.

Pode apresentar-se um habeas corpus se um Magistrado já tiver colocado a pessoa sob custódia?

Em regra, não. Uma vez que um Magistrado competente tenha colocado uma pessoa sob custódia policial ou judicial (remand), a detenção assenta numa decisão judicial, e o Supremo Tribunal (Supreme Court) entendeu que o habeas corpus não é normalmente admitido contra ela. As exceções são uma decisão de custódia proferida sem competência, proferida de forma mecânica, ou totalmente ilegal. Nos outros casos, os meios habituais são a caução ao abrigo do BNSS ou a impugnação da própria decisão de custódia perante o tribunal competente, e não um writ ao abrigo do Artigo 226.

O que é a detenção preventiva, e pode ser impugnada?

A detenção preventiva é a detenção destinada a impedir uma pessoa de agir de um modo que o Governo considera prejudicial, ao abrigo de uma lei como a Lei de Segurança Nacional, 1980 (National Security Act, 1980), e não a punição de um crime. O Artigo 22(5) exige que os fundamentos sejam comunicados e que seja dada a oportunidade de apresentar uma exposição, e o Artigo 22(4) exige o relatório de um Conselho Consultivo (Advisory Board) para uma detenção superior a três meses. Uma petição de habeas corpus pode pôr à prova se essas garantias e os requisitos da própria lei foram estritamente cumpridos.

Com que rapidez o Tribunal Superior aprecia uma petição de habeas corpus?

O habeas corpus está entre os assuntos mais urgentes que um tribunal aprecia. Uma vez apresentada a petição por via eletrónica, o advogado pode mencioná-la para agendamento urgente ao abrigo das instruções de prática em vigor, e o tribunal pode apreciá-la no próprio dia ou no dia seguinte. Na primeira audiência, o tribunal manda, em regra, notificar o Estado e pode ordenar à polícia que apresente um relatório de situação ou que faça comparecer a pessoa. Não há prazo de prescrição no Artigo 226, mas a demora enfraquece o caso, pelo que a petição deve ser apresentada de imediato.

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