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Trabalho · Código dos Salários

O meu antigo empregador está a reter a minha carta de desvinculação (relieving letter), a carta de experiência ou o acerto final de contas (full and final settlement). O que posso fazer?

Envie uma interpelação escrita. Os salários devidos por demissão ou despedimento têm de ser pagos no prazo de dois dias úteis, ao abrigo da Secção 17(2) do Código dos Salários, 2019 (Code on Wages, 2019), e a gratuity (gratificação de fim de serviço) no prazo de 30 dias, ao abrigo do Código da Segurança Social, 2020 (Code on Social Security, 2020). Nenhuma lei fixa um prazo para a carta de desvinculação ou de experiência, mas os tribunais entendem que ela decorre da aceitação da demissão, pelo que, depois da aceitação e da passagem de serviço, não há razão válida para a recusar.

Se a interpelação for ignorada, reclame os salários em dívida perante a autoridade prevista no Código dos Salários ou apresente reclamação ao Departamento do Trabalho (Labour Department); a gratuity pede-se à autoridade competente, e para o resto, incluindo a carta, cabe uma ação cível. O empregador pode legalmente acertar a remuneração por um período de aviso prévio não cumprido e por valores a recuperar que estejam documentados. Quando a demissão viola uma cláusula de permanência (service bond), a questão é controvertida: o Tribunal Superior de Bombaim (High Court of Bombay) decidiu em 2026 que o empregador não podia ser obrigado, por uma ordem provisória, a emitir uma carta de desvinculação. Guarde o email de demissão, a respetiva aceitação e o registo da passagem de serviço.

O que fazer, por ordem

  1. Reúna o email de demissão, a respetiva aceitação e o registo da passagem de serviço.
  2. Envie ao empregador uma interpelação escrita para pagamento dos salários em dívida e da gratuity e para entrega da carta de desvinculação ou de experiência, e guarde prova do envio.
  3. Reclame os salários em dívida perante a autoridade prevista no Código dos Salários, 2019, ou apresente reclamação ao Departamento do Trabalho, se a interpelação for ignorada.
  4. Peça a gratuity à autoridade competente.
  5. Proponha uma ação cível quanto ao resto, incluindo a carta, se esta continuar a ser retida.

Disposições aplicáveis

Lei: Secções 17 e 45 do Código dos Salários, 2019 (Code on Wages, 2019); Secção 56 do Código da Segurança Social, 2020 (Code on Social Security, 2020); Secção 73 da Lei Indiana dos Contratos, 1872 (Indian Contract Act, 1872). Os créditos constituídos antes de 21/11/2025 continuam sujeitos à Lei do Pagamento de Salários, 1936 (Payment of Wages Act, 1936) e à Lei do Pagamento da Gratuity, 1972 (Payment of Gratuity Act, 1972).

Última atualização: 17/10/2026.

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