Lokesh Bhardwaj Law Offices ← Know the Law

Esta página é uma tradução de uma página escrita em inglês. Em caso de divergência entre as duas, prevalece o texto inglês. Ler esta página em inglês

Lokesh Bhardwaj Law Offices · Advogados e consultores jurídicos, Nova Deli · lokeshbhardwajlawoffices.com
Empresas · Lei das Marcas, 1999 (Trade Marks Act, 1999)

Preciso de uma marca registada antes de lançar a minha marca?

Legalmente, não. Pode exercer a atividade com um nome não registado, e o instituto do passing off (imitação enganosa) protege o goodwill (clientela) que construir. Mas só uma marca registada pode ser defendida por uma ação por infração, pelo que registar cedo é o caminho mais seguro. Pesquise primeiro o registo, apresente o pedido nas classes que abrangem os seus produtos ou serviços e renove a marca de dez em dez anos.

Um registo dura dez anos e pode ser renovado sucessivamente por novos períodos de dez anos, mediante pedido e taxa; uma marca cancelada por falta de renovação pode ser restabelecida dentro do prazo que a Lei permite. Uma denominação social, um nome de domínio ou um registo de GST não conferem, por si só, direitos sobre a marca. Até ao registo, pode usar-se o símbolo TM com a marca; o símbolo R é apenas para marcas registadas.

O que fazer, por ordem

  1. Pesquise no Trade Marks Registry (registo de marcas) marcas idênticas e semelhantes antes de fixar o nome.
  2. Apresente o pedido em todas as classes que abrangem os seus produtos ou serviços.
  3. Guarde prova datada do primeiro uso: faturas, anúncios e registos do sítio web.
  4. Use TM com a marca até ao registo, e o símbolo R só depois do registo.
  5. Anote a data de renovação e renove de dez em dez anos.

Disposições aplicáveis

Lei: Secções 18, 25, 27 e 29 da Lei das Marcas, 1999 (Trade Marks Act, 1999). Saiba mais: Marcas e proteção da marca.

Última atualização: 15/11/2026.

Esta página é um resumo de caráter educativo do direito em vigor em 15/11/2026. Não constitui aconselhamento jurídico.

Aviso legal Esta página é publicada para educação jurídica geral do público, em conformidade com as Regras do Bar Council of India (Ordem dos Advogados da Índia), Capítulo II, Parte VI, Regra 36. Não constitui aconselhamento jurídico, não cria uma relação advogado-cliente e expõe a lei tal como vigorava em 15/11/2026 em Deli, salvo indicação em contrário. Os prazos de prescrição, as taxas, os limiares e as circulares regulatórias mudam; verifique-os antes de agir e obtenha aconselhamento sobre os factos do seu caso.
WhatsApp