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Referência · Prescrição

Prescrição segundo o Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita, 2023)

Esta página apresenta 5 meios processuais previstos no Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita, 2023, BNSS): a disposição, o prazo e o facto que o faz correr, a razão por que a lei o fixa, como contá-lo, se o atraso pode ser relevado, um exemplo prático e os erros comuns.

Prescrição para o conhecimento de um crime (queixa ou FIR): qual é o prazo?

Disposição
Secção 514, Capítulo XXXVIII (Secções 513 a 519)
Instância
Magistrado ou outro tribunal penal que toma conhecimento do crime
Prazo
Varia consoante o caso
Nos termos da entrada
Seis meses se o crime for punível apenas com multa; um ano se for punível com prisão até um ano; três anos se for punível com prisão superior a um ano e até três anos. Os crimes puníveis com prisão superior a três anos não têm prazo de prescrição ao abrigo da Secção 514.
O prazo começa a correr
A data do crime; ou, se o crime não era conhecido do lesado nem de qualquer agente da polícia, o primeiro dia em que chega ao conhecimento de um deles, consoante o que ocorrer primeiro; ou, se o autor não for conhecido, o primeiro dia em que a identidade do autor fica conhecida do lesado ou do agente da polícia que investiga, consoante o que ocorrer primeiro (Secção 515(1))

Por que razão a lei fixa este prazo

Os crimes menores devem ser perseguidos enquanto a prova é recente, e um arguido não deve enfrentar uma acusação menor anos depois. Os crimes graves ficam sem prazo de prescrição, e o tribunal mantém o poder de prorrogar o prazo quando a justiça o exija.

Como calcular

Relevação do atraso

O atraso pode ser relevado?
Sim
Disposição
Secção 519
Critério
o atraso foi devidamente explicado, ou é necessário no interesse da justiça

A Secção 519 aplica-se não obstante as outras disposições do Capítulo XXXVIII e permite a qualquer tribunal tomar conhecimento depois de terminado o prazo; o tribunal tem de estar convencido em face dos factos e das circunstâncias do caso.

Exemplo prático

Um crime punível com prisão até três anos é cometido e conhecido da vítima em 15/03/2025. O autor está na Índia e não há suspensão nem exigência de autorização.

Data de início: 15/03/2025. Último dia: 15/03/2028.

Excluindo 15/03/2025 (Secção 515(2)), os três anos correm até 15/03/2028, uma quarta-feira. Uma queixa apresentada ou uma FIR registada até essa data, inclusive, está dentro do prazo nos termos da Explicação à Secção 514, ainda que o tribunal tome conhecimento mais tarde. A Secção 517 só ajuda se o tribunal estiver encerrado no último dia.

Erros comuns

Alterações e notas

O Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Lei 46 de 2023) entrou em vigor em 01/07/2024 e substituiu o Código de Processo Penal de 1973 (Code of Criminal Procedure, 1973). O Capítulo XXXVIII do Sanhita (Secções 513 a 519) substituiu o Capítulo XXXVI do Código de 1973; a Explicação à Secção 514 fixa agora no próprio texto que a data relevante é a data da queixa ou do registo da FIR. Os números das secções foram confirmados a partir de duas reproduções independentes do texto; o PDF oficial do India Code não pôde ser lido na íntegra. O despacho do Supremo Tribunal de 10/01/2022 no processo In Re: Cognizance for Extension of Limitation (Suo Motu Writ Petition (Civil) No. 3 of 2020) excluiu o período de 15/03/2020 a 28/02/2022 para efeitos de prescrição ao abrigo de qualquer lei geral ou especial em processos judiciais e quase-judiciais; quando a prescrição teria ocorrido nesse período, foram concedidos 90 dias a contar de 01/03/2022 (ou o prazo remanescente, se mais longo). Hoje só é relevante para causas de pedir ou despachos que se situaram nesse período ou o atravessaram.

Fontes

Última verificação: 14/11/2026. Grau de confiança: com base em reproduções do texto oficial.

Recurso de uma condenação proferida por um Magistrado, para o Court of Session (tribunal de sessão): qual é o prazo?

Disposição
Secção 415(3), Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (direito de recurso); Artigo 115(b)(ii), Anexo, Lei da Prescrição de 1963 (Limitation Act, 1963) (prazo)
Instância
Court of Session (tribunal de sessão)
Prazo
30 dias
Nos termos da entrada
Trinta dias a contar da data da condenação ou do despacho
O prazo começa a correr
A data da condenação ou do despacho recorrido (excluindo esse próprio dia)

Por que razão a lei fixa este prazo

Uma pessoa condenada tem direito a um primeiro recurso, e um prazo fixo curto permite que a condenação se torne definitiva depressa se não for interposto recurso. O tempo necessário para obter uma cópia é excluído para que o recorrente possa estudar a decisão.

Como calcular

Relevação do atraso

O atraso pode ser relevado?
Sim
Disposição
Secção 5, Lei da Prescrição de 1963
Critério
motivo suficiente

O Sanhita não fixa um prazo próprio para este recurso; o prazo resulta do Artigo 115, pelo que se aplicam as Secções 4 a 24 da Lei da Prescrição, incluindo a Secção 5.

Exemplo prático

Um Judicial Magistrate First Class condena o arguido e fixa a pena em 16/11/2026. Não é invocado tempo de pedido de cópia.

Data de início: 16/11/2026. Último dia: 16/12/2026.

Excluindo 16/11/2026, os trinta dias terminam em 16/12/2026, uma quarta-feira. Os dias gastos na obtenção de uma certidão são acrescentados nos termos da Secção 12(2).

Erros comuns

Alterações e notas

O Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Lei 46 de 2023) entrou em vigor em 01/07/2024 e substituiu o Código de Processo Penal de 1973 (Code of Criminal Procedure, 1973). A Secção 415(4) exige que os recursos de condenações ao abrigo das Secções 64 a 68, 70 e 71 do Código Penal Indiano de 2023 (Bharatiya Nyaya Sanhita, 2023) sejam decididos no prazo de seis meses a contar da interposição. O despacho do Supremo Tribunal de 10/01/2022 no processo In Re: Cognizance for Extension of Limitation (Suo Motu Writ Petition (Civil) No. 3 of 2020) excluiu o período de 15/03/2020 a 28/02/2022 para efeitos de prescrição ao abrigo de qualquer lei geral ou especial em processos judiciais e quase-judiciais; quando a prescrição teria ocorrido nesse período, foram concedidos 90 dias a contar de 01/03/2022 (ou o prazo remanescente, se mais longo). Hoje só é relevante para causas de pedir ou despachos que se situaram nesse período ou o atravessaram.

Fontes

Última verificação: 14/11/2026. Grau de confiança: com base em reproduções do texto oficial.

Recurso de uma condenação para o Tribunal Superior (julgamento por um Sessions Judge ou Additional Sessions Judge, ou qualquer julgamento com pena superior a sete anos): qual é o prazo?

Disposição
Secção 415(2), Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (direito de recurso); Artigo 115(b)(i), Anexo, Lei da Prescrição de 1963 (prazo)
Instância
Tribunal Superior
Prazo
60 dias
Nos termos da entrada
Sessenta dias a contar da data da condenação ou do despacho; no recurso de uma condenação à morte proferida por um Court of Session, o Artigo 115(a) concede trinta dias
O prazo começa a correr
A data da condenação ou do despacho recorrido (excluindo esse próprio dia)

Por que razão a lei fixa este prazo

Uma condenação num julgamento grave exige um primeiro recurso completo, de facto e de direito, e o prazo mais longo reflete a dimensão desses processos. O prazo é ainda assim fixo, para que a decisão se torne definitiva.

Como calcular

Relevação do atraso

O atraso pode ser relevado?
Sim
Disposição
Secção 5, Lei da Prescrição de 1963
Critério
motivo suficiente

O prazo resulta do Artigo 115, pelo que se aplica a Secção 5.

Exemplo prático

Um Additional Sessions Judge condena o arguido a cinco anos de prisão em 16/11/2026. Não é invocado tempo de pedido de cópia.

Data de início: 16/11/2026. Último dia: 15/01/2027.

Excluindo 16/11/2026, os sessenta dias terminam em 15/01/2027, uma sexta-feira. Se o Tribunal Superior estiver encerrado nesse dia (por exemplo, durante umas férias judiciais em que não seja permitida a apresentação), a Secção 4 permite interpor o recurso no dia em que reabre.

Erros comuns

Alterações e notas

O Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Lei 46 de 2023) entrou em vigor em 01/07/2024 e substituiu o Código de Processo Penal de 1973. O despacho do Supremo Tribunal de 10/01/2022 no processo In Re: Cognizance for Extension of Limitation (Suo Motu Writ Petition (Civil) No. 3 of 2020) excluiu o período de 15/03/2020 a 28/02/2022 para efeitos de prescrição ao abrigo de qualquer lei geral ou especial em processos judiciais e quase-judiciais; quando a prescrição teria ocorrido nesse período, foram concedidos 90 dias a contar de 01/03/2022 (ou o prazo remanescente, se mais longo). Hoje só é relevante para causas de pedir ou despachos que se situaram nesse período ou o atravessaram.

Fontes

Última verificação: 14/11/2026. Grau de confiança: com base em reproduções do texto oficial.

Revisão penal (criminal revision) de uma conclusão, condenação ou despacho de um tribunal penal inferior: qual é o prazo?

Disposição
Secções 438 e 442, Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (poder); Artigo 131, Anexo, Lei da Prescrição de 1963 (prazo)
Instância
Court of Session ou Tribunal Superior (competência concorrente; um pedido a um deles impede um novo pedido da mesma pessoa ao outro)
Prazo
90 dias
Nos termos da entrada
Noventa dias a contar da data da sentença, do despacho ou da condenação cuja revisão se pede
O prazo começa a correr
A data do despacho ou da condenação cuja revisão se pede (excluindo esse próprio dia)

Por que razão a lei fixa este prazo

A revisão permite a um tribunal superior corrigir um despacho ilegal ou impróprio quando não cabe recurso, mas tem de ser pedida com prontidão, para que os processos não sejam reabertos indefinidamente. O tribunal pode também agir oficiosamente, o que o prazo não limita.

Como calcular

Relevação do atraso

O atraso pode ser relevado?
Sim
Disposição
Secção 5, Lei da Prescrição de 1963
Critério
motivo suficiente

Uma petição de revisão é um requerimento, pelo que a Secção 5 se aplica ao prazo do Artigo 131.

Exemplo prático

Um Magistrado profere em 20/10/2026 um despacho final do qual não cabe recurso. Não é invocado tempo de pedido de cópia.

Data de início: 20/10/2026. Último dia: 18/01/2027.

Excluindo 20/10/2026, os noventa dias terminam em 18/01/2027, uma segunda-feira.

Erros comuns

Alterações e notas

O Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Lei 46 de 2023) entrou em vigor em 01/07/2024 e substituiu o Código de Processo Penal de 1973. O despacho do Supremo Tribunal de 10/01/2022 no processo In Re: Cognizance for Extension of Limitation (Suo Motu Writ Petition (Civil) No. 3 of 2020) excluiu o período de 15/03/2020 a 28/02/2022 para efeitos de prescrição ao abrigo de qualquer lei geral ou especial em processos judiciais e quase-judiciais; quando a prescrição teria ocorrido nesse período, foram concedidos 90 dias a contar de 01/03/2022 (ou o prazo remanescente, se mais longo). Hoje só é relevante para causas de pedir ou despachos que se situaram nesse período ou o atravessaram.

Fontes

Última verificação: 14/11/2026. Grau de confiança: com base em reproduções do texto oficial.

Requerimento ao Tribunal Superior ao abrigo dos seus poderes inerentes (por exemplo, para anular uma FIR ou um processo penal): qual é o prazo?

Disposição
Secção 528, Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023
Instância
Tribunal Superior
Prazo
Sem prazo fixo
Nos termos da entrada
Sem prazo fixo. A Secção 528 limita-se a salvaguardar o poder inerente do Tribunal Superior, e nem o Sanhita nem o Anexo da Lei da Prescrição fixam um prazo para o invocar.
O prazo começa a correr
Não aplicável: não corre qualquer prazo

Por que razão a lei fixa este prazo

O poder inerente existe para impedir o abuso do processo de qualquer tribunal e para assegurar os fins da justiça, pelo que a lei não o sujeita a um prazo fixo. Como é discricionário, a conduta do requerente continua a ser relevante.

Como calcular

Relevação do atraso

O atraso pode ser relevado?
Não

A relevação não se coloca, porque não está fixado qualquer prazo. Esta entrada não trata da questão de saber se, e em que medida, um atraso não explicado afeta o poder discricionário do Tribunal Superior.

Exemplo prático

É registada uma FIR em 01/02/2026 e o arguido pretende requerer ao Tribunal Superior a sua anulação.

Data de início: 01/02/2026. Último dia: sem último dia fixo.

Não há último dia: não se aplica qualquer prazo legal a um requerimento ao abrigo da Secção 528. A data é indicada apenas como a data do despacho ou do facto de que se recorre.

Erros comuns

Alterações e notas

O Código Indiano de Segurança dos Cidadãos de 2023 (Lei 46 de 2023) entrou em vigor em 01/07/2024 e substituiu o Código de Processo Penal de 1973. A Secção 528 salvaguarda os poderes inerentes do Tribunal Superior no Sanhita; nenhuma disposição de prescrição se lhe aplica.

Fontes

Última verificação: 14/11/2026. Grau de confiança: com base em reproduções do texto oficial.

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Direito em vigor em 14/11/2026.

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