Lokesh Bhardwaj Law Offices ← Todas as áreas de atuação

Esta página é uma tradução de uma página escrita em inglês. Em caso de divergência entre as duas, prevalece o texto em inglês. Ler a página em inglês

Lokesh Bhardwaj Law Offices · Advogados e consultores jurídicos, Nova Deli · lokeshbhardwajlawoffices.com
Área de atuação

Associações, Sociedades, Trusts e Instituições

Para os organismos através dos quais as pessoas se organizam: associações, sociedades, trusts, escolas e templos.

A Lokesh Bhardwaj Law Offices (LBLO) atua tanto por organismos como por pessoas singulares. O seu trabalho abrange associações setoriais, ordens e associações profissionais, associações de moradores, sociedades registadas e sociedades cooperativas, escolas, e templos e trusts religiosos.

Um organismo coletivo tem problemas que uma pessoa singular não tem: se está devidamente constituído, quem pode falar e demandar em seu nome, se a sua última eleição foi válida e até que ponto pode vincular os seus membros. O Escritório aconselha sobre a constituição e a governação destes organismos e representa-os, ou representa os seus membros, quando essas questões se tornam litígios.

Grande parte deste trabalho é preventiva: memorandos, estatutos e títulos constitutivos de trusts redigidos de modo que as eleições, as contas e a sucessão nos cargos não acabem em litígio. Quando os litígios surgem, podem correr perante o Conservador das Sociedades (Registrar of Societies), o Conservador das Sociedades Cooperativas e o Tribunal Cooperativo de Deli, o tribunal cível ou o Tribunal Superior na sua jurisdição de writ, e o Escritório pondera o foro logo de início. A LBLO atua também por associações em processos de writ contra reguladores, empresas de serviços públicos e organismos municipais, quando uma queixa é comum aos seus membros.

O que o Escritório aceita

Como o trabalho é conduzido

O Escritório começa pelos documentos do próprio organismo: o memorando e os estatutos ou regulamentos internos, o título constitutivo do trust, o certificado de registo, as atas e deliberações, a lista de membros e as entregas anuais. A maior parte dos litígios sobre organismos coletivos decide-se com base nestes documentos, e muitos decidem-se por saber se o organismo cumpriu as suas próprias regras. A segunda questão é a dos poderes: quem foi autorizado, por que deliberação, a dar instruções, a assinar as peças processuais e a vincular o organismo. Para as associações que pedem tutela contra um regulador ou uma empresa de serviços públicos, o Escritório identifica os membros afetados e a queixa comum, para que a legitimidade da associação para demandar em nome deles fique clara nos autos. Os pareceres e as exposições ao governo por organismos setoriais e profissionais são preparados com base na lei aplicável e no registo do departamento, e são redigidos de modo a poderem ser invocados mais tarde se o assunto chegar a tribunal.

Perguntas frequentes

Como se regista uma sociedade (society) e o que tem ela de entregar todos os anos?

Nos termos da Secção 1 da Lei do Registo de Sociedades, 1860 (Societies Registration Act, 1860), sete ou mais pessoas associadas para um fim literário, científico ou de beneficência, ou para um fim enumerado na Secção 20, podem constituir uma sociedade subscrevendo um memorando de associação e entregando-o ao Conservador (Registrar). A Secção 2 exige que o memorando indique o nome, os fins e os membros do órgão de direção, e com ele tem de ser entregue uma cópia dos estatutos certificada por, pelo menos, três membros do órgão de direção. A Secção 4 exige depois que uma lista do órgão de direção seja entregue ao Conservador uma vez por ano, após a assembleia geral anual.

A eleição do órgão de direção da nossa sociedade está em litígio. Onde se decide isso?

A Lei do Registo de Sociedades, 1860 (Societies Registration Act, 1860) faz do Conservador (Registrar), sobretudo, uma autoridade de registo e de arquivo: o Conservador recebe o memorando, os estatutos e a lista anual do órgão de direção, ao abrigo da Secção 4. Uma eleição contestada, ou um litígio sobre quem ocupa validamente um cargo, é por isso normalmente decidida pelo tribunal cível, numa ação de declaração e de injunção, apreciada à luz dos estatutos da própria sociedade. Nos termos da Secção 6, uma sociedade demanda e é demandada em nome do seu presidente, do presidente da direção, do secretário principal ou dos fiduciários (trustees), conforme disponham os seus estatutos. Quando a sociedade é uma sociedade cooperativa, a Lei das Sociedades Cooperativas de Deli, 2003 (Delhi Cooperative Societies Act, 2003) prevê uma via própria.

A nossa associação de moradores (RWA) pode cobrar despesas de manutenção e controlar o estacionamento nas zonas comuns?

Depende da lei que rege o edifício. Onde se aplica a Lei da Propriedade de Apartamentos de Deli, 1986 (Delhi Apartment Ownership Act, 1986), a Secção 15 exige que uma associação de proprietários de apartamentos administre o edifício e gira as suas zonas comuns segundo regulamentos internos (bye-laws) baseados nos regulamentos-modelo notificados pelo Administrador, e a Secção 3(j) define as zonas e instalações comuns de modo a incluir as zonas de estacionamento. Onde a Lei não se aplica, os poderes da RWA resultam da sua própria constituição, normalmente como sociedade registada ao abrigo da Lei do Registo de Sociedades, 1860 (Societies Registration Act, 1860), e das escrituras de transmissão dos apartamentos. Um encargo ou uma regra de estacionamento tem de assentar numa destas fontes e de ser aprovado pelo procedimento que elas prescrevem.

Como se resolvem os litígios numa sociedade cooperativa de habitação em Deli?

Nos termos da Secção 70 da Lei das Sociedades Cooperativas de Deli, 2003 (Delhi Cooperative Societies Act, 2003), os litígios relativos à constituição, à gestão ou à atividade de uma sociedade cooperativa, incluindo os litígios entre um membro e a sociedade ou a sua comissão, são remetidos ao Conservador das Sociedades Cooperativas (Registrar of Cooperative Societies). O Conservador decide se o litígio cabe na disposição e, em caso afirmativo, o litígio segue para arbitragem, ao abrigo da Secção 71; os litígios eleitorais têm sido tratados como cabendo nesta via. De uma decisão proferida ao abrigo da Secção 70 pode recorrer-se para o Tribunal Cooperativo de Deli (Delhi Cooperative Tribunal), ao abrigo da Secção 112. Algumas questões, como a qualidade de membro, cabem noutras disposições da Lei, e a escolha da disposição errada pode levar à rejeição por um motivo técnico.

Uma associação pode apresentar uma petição de writ em nome dos seus membros?

Em geral, sim. Uma associação registada pode recorrer ao Tribunal Superior (High Court), ao abrigo do Artigo 226 da Constituição da Índia (Constitution of India), quando uma decisão de um regulador, de uma empresa de serviços públicos ou de uma autoridade pública afeta os seus membros de modo comum e os membros são identificáveis. O tribunal perguntará se a queixa é verdadeiramente comum aos membros, e não pessoal de alguns deles, e se a associação deliberou intentar o processo e autorizou a pessoa que o assina. O direito de constituir associações é, ele próprio, garantido pelo Artigo 19(1)(c). O writ não está normalmente disponível quando o litígio é privado, como o que opõe a associação a um único membro.

Um templo ou um trust religioso rege-se pela Lei Indiana dos Trusts, 1882?

Não. A Secção 1 da Lei Indiana dos Trusts, 1882 (Indian Trusts Act, 1882) dispõe que a Lei não se aplica às dotações (endowments) religiosas ou de beneficência, públicas ou privadas, pelo que a dotação de um templo se rege pelo seu título constitutivo, pelo costume e pela lei geral. Quanto aos trusts públicos de natureza beneficente ou religiosa, a Secção 92 do Código de Processo Civil, 1908 (Code of Civil Procedure, 1908) permite que o Advogado-Geral (Advocate General), ou duas ou mais pessoas com interesse no trust, intentem uma ação para obter medidas como a destituição de um fiduciário ou um plano de administração, com autorização do tribunal. O Artigo 26 da Constituição protege o direito de uma confissão religiosa a gerir os seus próprios assuntos em matéria de religião e a administrar os seus bens nos termos da lei.

Uma nova instituição deve ser constituída como trust, como sociedade (society) ou como empresa?

Cada uma tem uma estrutura diferente. Um trust privado ao abrigo da Lei Indiana dos Trusts, 1882 (Indian Trusts Act, 1882) é controlado pelos seus fiduciários (trustees) e, nos termos da Secção 5, um trust sobre bens imóveis tem de ser declarado por instrumento não testamentário registado ou por testamento. Uma sociedade ao abrigo da Lei do Registo de Sociedades, 1860 (Societies Registration Act, 1860) é governada pelos seus membros através de um órgão de direção, e as alterações são propositadamente difíceis: nos termos da Secção 12, alterar os seus fins exige três quintos dos membros numa assembleia extraordinária, com confirmação numa segunda assembleia um mês depois, e, nos termos da Secção 13, a dissolução exige três quintos dos membros. Uma empresa sem fins lucrativos pode ser constituída ao abrigo da Secção 8 da Lei das Sociedades Comerciais, 2013 (Companies Act, 2013), com obrigações de governo societário.

Uma associação setorial pode aconselhar os seus membros sobre preços ou tomar decisões coletivas sobre o comércio?

Uma associação setorial pode legitimamente representar os seus membros junto do governo, publicar informação e pedir pareceres sobre a lei que rege o seu setor. Tem, porém, de se manter afastada de decisões comerciais coletivas. Nos termos da Secção 3(3) da Lei da Concorrência, 2002 (Competition Act, 2002), presume-se que uma decisão tomada por uma associação de empresas que, direta ou indiretamente, determine preços, limite a oferta ou reparta mercados tem um efeito adverso apreciável sobre a concorrência, e tais decisões são nulas nos termos da Secção 3(2). Uma circular que fixe tarifas, ou um apelo ao boicote de um fornecedor, pode por isso expor a associação e os titulares dos seus cargos a um processo perante a Comissão da Concorrência da Índia (Competition Commission of India).

Estas respostas são resumos de caráter educativo; não constituem aconselhamento jurídico sobre qualquer caso individual.

Mandato

Uma questão séria merece um dossiê lido.

As reuniões realizam-se mediante marcação em G-46, Basement, Greater Kailash III, New Delhi. O advogado principal lê a correspondência.

Aviso legal Esta página descreve as áreas em que o Escritório aceita trabalho; é informativa, publicada em conformidade com o Capítulo II, Parte VI, Regra 36 das Regras do Bar Council of India (Bar Council of India Rules), e não constitui publicidade nem angariação de clientes. Nada do que aqui consta é aconselhamento jurídico, e a sua leitura não cria qualquer relação advogado-cliente.
WhatsApp