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Fazer negócios na Índia

Escolher a entidade e estabelecer-se na Índia

A primeira decisão jurídica de uma empresa estrangeira é a forma que a sua presença na Índia vai assumir. Esta página compara as opções e expõe os passos de cada uma.

Denominação, DSC e DIN, constituição através do SPICe+, conta bancária e capital, reporte do investimento estrangeiro.
Constituir uma sociedade na Índia

Em resumo

Termos que vai ouvir

SPICe+
o formulário integrado de constituição no portal do MCA.
DSC e DIN
o certificado de assinatura digital (digital signature certificate) e o número de identificação de administrador (director identification number).
MOA e AOA
o pacto social (memorandum of association) e os estatutos (articles of association).
Capital autorizado e capital realizado
o máximo que a sociedade pode emitir, e o que já emitiu.
Reporte FC-GPR
a comunicação de um investimento estrangeiro depois da emissão das ações.
Investimento a jusante (downstream investment)
um investimento feito por uma sociedade indiana de capital estrangeiro noutra sociedade indiana.
LLP
uma sociedade de responsabilidade limitada de pessoas (limited liability partnership). O investimento estrangeiro é permitido em alguns setores.

Em pormenor

Passo 1: Comparar as estruturas

EstruturaPode obter rendimentos na Índia?AutorizaçãoResponsabilidade
Filial (private limited company)Sim, qualquer atividade lícitaVia automática na maioria dos setoresLimitada à filial
LLPSimPermitido quando o setor admite IDELimitada
SucursalApenas as atividades permitidasAo abrigo da regulamentação do RBI, através de um banco autorizado; RBI com o Governo em alguns casosA empresa-mãe responde diretamente
Escritório de representaçãoNãoAo abrigo da regulamentação do RBI, através de um banco autorizado; RBI com o Governo em alguns casosA empresa-mãe
Escritório de projetoApenas para o contratoNos termos da regulamentaçãoA empresa-mãe

As sucursais e os escritórios de representação e de projeto regem-se pelo Regulamento de Gestão Cambial (Estabelecimento na Índia de uma Sucursal, de um Escritório de Representação, de um Escritório de Projeto ou de qualquer outro local de atividade), 2016 (Foreign Exchange Management (Establishment in India of a Branch Office or a Liaison Office or a Project Office or any other place of business) Regulations, 2016) e pela Master Direction do RBI. O RBI publicou um projeto de regulamento de substituição em outubro de 2025. Em 14/11/2026 ainda não tinha sido publicado oficialmente (notified), e o Regulamento de 2016 continua a aplicar-se. Volte a verificar a situação antes de apresentar o pedido.

Passo 2: Verificar a elegibilidade

Confirme três coisas:

Passo 3: Preparar os documentos no estrangeiro

Os documentos assinados fora da Índia são notarizados e depois apostilados ou legalizados, consoante o país. Os signatários precisam de certificados de assinatura digital e de números de identificação de administrador. A denominação é confrontada com as sociedades existentes e com as marcas registadas.

Passo 4: Constituir a sociedade

O SPICe+ reúne vários passos numa única entrega: reserva da denominação, constituição, números de administrador, PAN e TAN, e vários registos. Os estatutos devem refletir o controlo da empresa-mãe e as matérias que lhe estão reservadas.

Passo 5: Capital e reporte

O capital é recebido através de canais bancários. As ações são emitidas a um preço conforme às regras de fixação de preços. A emissão é comunicada no Formulário FC-GPR no prazo de 30 dias. Seguem-se as entregas anuais, incluindo a declaração de passivos e ativos externos (foreign liabilities and assets return).

Passo 6: Registos e primeiras obrigações

Erros comuns

Como a LBLO trata o estabelecimento

A LBLO aconselha sobre a estrutura e a posição em matéria de IDE, redige os estatutos e os acordos parassociais ou de joint venture, e coordena com o secretário da sociedade (company secretary) e o revisor (chartered accountant) que tratam das entregas e das contas.

Perguntas que as pessoas fazem

Quanto tempo demora a constituição?

Uma vez em ordem os documentos, a constituição em si é normalmente rápida. Preparar e apostilar os documentos no estrangeiro demora muitas vezes mais.

O administrador residente tem de ser cidadão indiano?

Não. O critério é a residência na Índia durante o período exigido, e não a nacionalidade.

Um escritório de representação pode assinar contratos ou cobrar honorários?

Não. Só pode representar a empresa-mãe e funcionar como canal de comunicação.

Estas respostas são resumos de caráter educativo; não constituem aconselhamento jurídico sobre qualquer caso individual.

Mandato

Uma questão séria merece um dossiê lido.

As reuniões realizam-se mediante marcação em G-46, Basement, Greater Kailash III, New Delhi. O advogado principal lê a correspondência.

Aviso legal Esta página descreve as áreas em que o Escritório aceita trabalho; é informativa, publicada em conformidade com o Capítulo II, Parte VI, Regra 36 das Regras do Bar Council of India (Bar Council of India Rules), e não constitui publicidade nem angariação de clientes. Nada do que aqui consta é aconselhamento jurídico, e a sua leitura não cria qualquer relação advogado-cliente.

Esta página dá informação geral sobre o trabalho da Lokesh Bhardwaj Law Offices, como permitido pelas Regras do Bar Council of India (Bar Council of India Rules). Não constitui aconselhamento jurídico e não cria uma relação advogado-cliente. A LBLO só atua num assunto mediante um mandato acordado por escrito.

Direito em vigor em 14/11/2026.

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